Conforme a Lei n.º 9.099/1995, o acordo homologado em ação p...

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Q371039
Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa , Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q371039 Direito Processual Penal
Conforme a Lei n.º 9.099/1995, o acordo homologado em ação penal privada acarreta o(a)
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