Conforme a Lei n.º 9.099/1995, o acordo homologado em ação p...

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Q371039

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371039 Direito Processual Penal

Conforme a Lei n.º 9.099/1995, o acordo homologado em ação penal privada acarreta o(a)

decadência do direito de queixa.

renúncia ao direito de queixa.

perempção ao direito de queixa.

perdão judicial.

perdão, que, se for aceito pela vítima, extinguirá a punibilidade.

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