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Sobre direito processual penal para cespe / cebraspe
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Em relação à situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
A requisição formulada pela defesa do investigado poderá ser atendida, desde que possível a conservação do material probatório, mas sua análise por assistente técnico deverá ocorrer no ambiente do órgão oficial e perante perito oficial.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
A autoridade policial está vinculada ao requerimento do advogado da vítima para a realização da perícia, ou seja, é obrigada a realizar a diligência solicitada.
Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item a seguir.
A restrição ou a suspensão do direito de visitas do agressor aos dependentes menores podem ser determinadas como medidas protetivas de urgência, independentemente do ajuizamento de ação própria na vara de família ou da infância, nos casos em que for evidenciado risco à integridade física ou psicológica da ofendida ou de seus dependentes.
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Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item a seguir.
Para fins de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a política pública voltada a coibir esse tipo de violência terá, entre outras diretrizes, a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e das polícias civis com as áreas de assistência social, saúde, educação, trabalho e transporte.
Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item a seguir.
Suponha que Juliana mantenha, há 7 anos, união estável com Marcos, o qual aparentava ser, nos primeiros anos de relacionamento, atencioso e gentil, tendo, com o passar do tempo, mudado de comportamento e passado a monitorar, mediante vigilância constante, as mensagens que Juliana recebia em seu celular, em violação de sua intimidade, tendo-lhe, inclusive, retido o aparelho celular. Suponha, ainda, que Marcos tenha passado a controlar as ações e os comportamentos de Juliana mediante manipulação. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 11.340/2006, Marcos praticou violência psicológica e violência patrimonial contra Juliana, restando configurada a violência doméstica e familiar na situação narrada.
Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item a seguir.
É garantido à mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto, prestado preferencialmente por profissionais do sexo feminino, previamente capacitadas.
Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item a seguir.
A prestação de assistência à mulher em situação de violência é condicionada à formalização de boletim de ocorrência policial e à representação criminal.
A respeito das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei Maria da Penha, julgue os seguintes itens.
I As relações pessoais que ensejam a aplicação da Lei Maria da Penha independem de orientação sexual.
II Orienta-se que, na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, se realizem sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada, com vistas a elucidar o ocorrido.
III No caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez realizado o registro da ocorrência, a autoridade policial deve, de imediato, determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.
Assinale a opção correta.
A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) considera como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher
I A implementação das medidas protetivas de urgência deve ser antecedida por manifestação do Ministério Público, prescindindo-se de audiência das partes.
II A concessão das medidas protetivas de urgência independe da tipificação penal da violência sofrida pela ofendida.
III A ofendida deve ser notificada dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do agressor da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
Assinale a opção correta.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
Ao presenciar o fato típico, o agente da polícia judicial deveria ter elaborado termo circunstanciado e o encaminhado diretamente ao juizado especial criminal.
No que se refere à prova penal e ao que dispõe a legislação adjetiva, julgue o item seguinte.
A ausência de testemunhas do crime impede a autuação em flagrante do suspeito, sendo necessária pelo menos uma testemunha para a lavratura do respectivo auto de prisão.
No que se refere à prova penal e ao que dispõe a legislação adjetiva, julgue o item seguinte.
À mulher em situação de violência doméstica e familiar é legalmente conferida prioridade na realização do exame de corpo de delito.
No que se refere à prova penal e ao que dispõe a legislação adjetiva, julgue o item seguinte.
A recusa de assinatura do acusado no auto de prisão em flagrante deverá ser sanada quando da apresentação do preso na audiência de custódia, sob pena de nulidade a ser decretada no âmbito da ação penal.
No que se refere à prova penal e ao que dispõe a legislação adjetiva, julgue o item seguinte.
O juiz ou a autoridade policial poderá negar perícia requerida pelo autor do delito, mesmo em se tratando de exame de corpo de delito, quando a perícia não for necessária ao esclarecimento da verdade.
No que se refere à prova penal e ao que dispõe a legislação adjetiva, julgue o item seguinte.
Conforme as circunstâncias em que se der a prisão, o condutor da prisão em flagrante pode ser um agente público ou um particular.
Julgue o item a seguir, em relação ao acordo de não persecução penal e à prisão.
É vedada a celebração de acordo de não persecução penal nos casos em que o investigado tenha sido beneficiado, nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, por acordo de não persecução penal, admitindo-se o benefício na hipótese de ter sido celebrada transação penal nesse mesmo período.
Julgue o item a seguir, em relação ao acordo de não persecução penal e à prisão.
Lavrado o auto de prisão em flagrante, caso o preso se recuse a assiná-lo, a autoridade policial deverá colher a assinatura de duas testemunhas que tenham ouvido a sua leitura na presença da pessoa presa.
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