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Q4382084
Criminalística
Alterações cromossômicas afetam o desenvolvimento do padrão das cristas papilares e pregas cutâneas. Cerca de 50% das crianças com Síndrome de Down apresentam padrões característicos, nas mãos e nos pés, de importância diagnóstica.
Com relação à identificação e à dermatoglifia forense, a alteração palmar transversal tipicamente associada a essa condição genética é a(o)
Q4382083
Biologia
A identificação de parte das vítimas do rompimento da barragem de Brumadinho (MG) ocorreu com o uso da técnica de ebulição. As mãos que não apresentavam detalhes papilares aparentes foram colocadas em água fervente por alguns segundos, para provocar, por meio de respostas termodinâmicas e osmóticas, a reidratação da pele.
(https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/pt_BR/article/view/839. Adaptado).
A osmose, processo envolvido na hidratação das células, é um tipo de transporte passivo que ocorre através de uma membrana semipermeável, como a membrana plasmática.
Na osmose, ocorre a passagem de
Q4382082
Biologia
As impressões digitais latentes são invisíveis a olho nu e são formadas principalmente pela deposição de secreções de glândulas da derme e de componentes celulares provenientes da epiderme.
Para a revelação dessas impressões, podem ser usadas substâncias que interagem com componentes específicos da digital.
Um corante lipofílico como o Sudan Black, por exemplo, cora componentes secretados pelas glândulas sebáceas e também estruturas celulares ricas em lipídios, tais como
Q4382081
Biologia
O princípio da imutabilidade das impressões digitais baseia-se na constante renovação das células da pele por mitose, processo em que a divisão equitativa do material genético mantém o padrão das cristas papilares estabelecido no desenvolvimento embrionário.
A fase da mitose na qual ocorre a separação das cromátides-irmãs, permitindo que as células-filhas recebam coleções equivalentes e completas de cromossomos é a
Q4382080
Biologia
A compreensão da estrutura da pele (epiderme e derme) é fundamental para a ciência da Papiloscopia.
A figura a seguir mostra uma representação esquemática da epiderme humana.
Com base nesse esquema, é correto afirmar que
Q4382079
Medicina Legal
Na identificação forense, o DNA mitocondrial (mtDNA) pode ser uma alternativa para a tipagem genética quando o DNA nuclear está presente em quantidade insuficiente ou está degradado.
Assinale a opção que apresenta uma característica que torna o mtDNA vantajoso como fonte de material de identificação.
Q4378340
Medicina Legal
Um grupo criminoso pretende simular a morte de um foragido
utilizando o cadáver carbonizado de outra pessoa. Para isso,
obtém clandestinamente uma cópia do odontograma elaborado
durante o exame post mortem do corpo. De posse dessas
informações, um cirurgião-dentista aliciado pelo grupo
confecciona, em nome do foragido, um prontuário odontológico
falso, com data retroativa e registros coincidentes com as
características dentárias encontradas no cadáver.
O documento é posteriormente apresentado para confronto, sem que sua origem fraudulenta seja inicialmente conhecida pelos peritos.
Considerando a identificação odontolegal comparativa, assinale a afirmativa correta.
O documento é posteriormente apresentado para confronto, sem que sua origem fraudulenta seja inicialmente conhecida pelos peritos.
Considerando a identificação odontolegal comparativa, assinale a afirmativa correta.
Q4378339
Medicina Legal
Uma mulher de 19 anos registrou ocorrência policial afirmando
que, após conhecer um homem em um aplicativo de
relacionamentos, iniciou conversas por videochamada. Após
alguns dias, ele passou a ameaçar divulgar fotografias íntimas
anteriormente enviadas por ela, caso ela não realizasse atos
libidinosos diante da câmera, em tempo real.
Temendo a divulgação do material, ela obedeceu às determinações e acionou o recurso de gravação de tela do próprio aparelho, conservando o arquivo original. Posteriormente, procurou a autoridade policial e apresentou o dispositivo utilizado. A autoridade providenciou a preservação dos registros digitais e requisitou exame médico-legal, consignando que a vítima não relatava contato físico com o investigado.
Considerando o alcance da perícia médico-legal diante do relato e dos registros digitais apresentados, assinale a afirmativa correta.
Temendo a divulgação do material, ela obedeceu às determinações e acionou o recurso de gravação de tela do próprio aparelho, conservando o arquivo original. Posteriormente, procurou a autoridade policial e apresentou o dispositivo utilizado. A autoridade providenciou a preservação dos registros digitais e requisitou exame médico-legal, consignando que a vítima não relatava contato físico com o investigado.
Considerando o alcance da perícia médico-legal diante do relato e dos registros digitais apresentados, assinale a afirmativa correta.
Q4378338
Criminologia
Em determinada cidade, foi criada uma delegacia especializada no
atendimento à mulher em situação de violência doméstica. Nos
primeiros meses de funcionamento, verificou-se aumento do
número de ocorrências registradas, seguido, ao longo dos meses
seguintes, por queda acentuada desses registros. A administração
interpretou a redução como demonstração de que a nova política
de segurança pública havia sido bem-sucedida na prevenção da
violência contra a mulher.
Entretanto, no mesmo período, os registros de feminicídio permaneceram estáveis e a Ouvidoria recebeu numerosas reclamações de mulheres que relataram atendimento hostil na delegacia especializada, desestímulo à formalização das ocorrências e minimização dos fatos narrados pelos servidores responsáveis pelo atendimento. Diante da aparente incongruência entre os indicadores, foi determinada a realização de um estudo para avaliar os resultados da política implementada.
Considerando os métodos da Criminologia, os processos de vitimização e a interpretação de estatísticas criminais, assinale a afirmativa correta.
Entretanto, no mesmo período, os registros de feminicídio permaneceram estáveis e a Ouvidoria recebeu numerosas reclamações de mulheres que relataram atendimento hostil na delegacia especializada, desestímulo à formalização das ocorrências e minimização dos fatos narrados pelos servidores responsáveis pelo atendimento. Diante da aparente incongruência entre os indicadores, foi determinada a realização de um estudo para avaliar os resultados da política implementada.
Considerando os métodos da Criminologia, os processos de vitimização e a interpretação de estatísticas criminais, assinale a afirmativa correta.
Q4378337
Medicina Legal
A autoridade policial tomou conhecimento de que uma
adolescente que acabara de completar 14 anos procurou um
hospital junto com seus pais para realizar a interrupção de
gestação decorrente de estupro, ocorrido havia aproximadamente
cinco meses. A autoridade policial instaurou o inquérito de ofício
para apurar o crime de estupro de vulnerável.
A vítima e seus pais autorizaram o fornecimento do prontuário médico, mas aquela recusou-se a se submeter a exame sexológico. Realizada a interrupção, obteve-se feto sem sinais de vida extrauterina, com 21 semanas de idade gestacional, 510 g e 26 cm.
Considerando as providências de natureza médico-legal aplicáveis ao caso, assinale a opção que indica a conduta mais adequada a ser adotada pela autoridade policial.
A vítima e seus pais autorizaram o fornecimento do prontuário médico, mas aquela recusou-se a se submeter a exame sexológico. Realizada a interrupção, obteve-se feto sem sinais de vida extrauterina, com 21 semanas de idade gestacional, 510 g e 26 cm.
Considerando as providências de natureza médico-legal aplicáveis ao caso, assinale a opção que indica a conduta mais adequada a ser adotada pela autoridade policial.
Q4378336
Medicina Legal
Durante o registro de ocorrência relativo à apresentação de um
homem detido pela Polícia Militar, o custodiado relata que, após a
detenção, permaneceu durante dois dias sob a guarda dos policiais
em uma casa em local ermo. Afirma que foi mantido encapuzado,
privado do sono por estímulos sonoros repetidos, ameaçado de
morte e submetido a simulações de execução para que
confessasse determinado crime.
O homem apresenta-se muito nervoso, com olheiras acentuadas e roupas com forte odor de urina, mas não são observadas lesões corporais visíveis.
Diante da alegação apresentada, a melhor conduta a ser adotada pelo Delegado é
O homem apresenta-se muito nervoso, com olheiras acentuadas e roupas com forte odor de urina, mas não são observadas lesões corporais visíveis.
Diante da alegação apresentada, a melhor conduta a ser adotada pelo Delegado é
Q4378335
Direitos Humanos
Durante operação destinada à prisão de integrantes da
organização criminosa Alfa, policiais recebem informação de que
um dos investigados estaria armado e teria histórico de resistência
violenta.
Ao ser abordado, o suspeito desobedece à ordem de parada e inicia fuga a pé, levando uma das mãos à cintura. Embora os agentes não visualizem arma, um deles efetua disparo contra o suspeito, justificando posteriormente sua conduta no risco potencial decorrente das informações previamente recebidas e do movimento realizado durante a fuga.
Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e os parâmetros internacionais de proteção dos direitos humanos aplicáveis ao uso da força por agentes estatais, assinale a afirmativa correta.
Ao ser abordado, o suspeito desobedece à ordem de parada e inicia fuga a pé, levando uma das mãos à cintura. Embora os agentes não visualizem arma, um deles efetua disparo contra o suspeito, justificando posteriormente sua conduta no risco potencial decorrente das informações previamente recebidas e do movimento realizado durante a fuga.
Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e os parâmetros internacionais de proteção dos direitos humanos aplicáveis ao uso da força por agentes estatais, assinale a afirmativa correta.
Q4378334
Direitos Humanos
Durante a lavratura de um auto de prisão em flagrante (APF), o
Delegado de Polícia verifica que determinada providência prevista
em legislação infraconstitucional brasileira pode, no caso
concreto, restringir direito protegido pela Convenção Americana
sobre Direitos Humanos.
Ao discutir a questão, quatro entendimentos são apresentados:
I. O controle de convencionalidade não compete à autoridade policial, pois a aferição da compatibilidade entre o direito interno e os tratados internacionais de direitos humanos constitui função exclusivamente jurisdicional.
II. Segundo a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, as autoridades públicas estão submetidas às obrigações decorrentes da Convenção Americana e devem exercer, no âmbito de suas respectivas competências e das regulações processuais correspondentes, controle de convencionalidade.
III. No ordenamento brasileiro, os tratados internacionais de direitos humanos incorporados sem observância do procedimento previsto no Art. 5º, § 3º, da Constituição possuem, segundo a jurisprudência do STF, natureza supralegal, podendo funcionar como parâmetro para aferição da compatibilidade da legislação infraconstitucional.
IV. O reconhecimento de que o Delegado de Polícia participa do controle de convencionalidade permite-lhe declarar, no exercício da função de polícia judiciária, a nulidade da lei incompatível com a Convenção Americana, com eficácia geral e vinculante para os demais órgãos estatais.
Considerando o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estão corretos os entendimentos
Ao discutir a questão, quatro entendimentos são apresentados:
I. O controle de convencionalidade não compete à autoridade policial, pois a aferição da compatibilidade entre o direito interno e os tratados internacionais de direitos humanos constitui função exclusivamente jurisdicional.
II. Segundo a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, as autoridades públicas estão submetidas às obrigações decorrentes da Convenção Americana e devem exercer, no âmbito de suas respectivas competências e das regulações processuais correspondentes, controle de convencionalidade.
III. No ordenamento brasileiro, os tratados internacionais de direitos humanos incorporados sem observância do procedimento previsto no Art. 5º, § 3º, da Constituição possuem, segundo a jurisprudência do STF, natureza supralegal, podendo funcionar como parâmetro para aferição da compatibilidade da legislação infraconstitucional.
IV. O reconhecimento de que o Delegado de Polícia participa do controle de convencionalidade permite-lhe declarar, no exercício da função de polícia judiciária, a nulidade da lei incompatível com a Convenção Americana, com eficácia geral e vinculante para os demais órgãos estatais.
Considerando o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estão corretos os entendimentos
Q4378333
Direitos Humanos
No processo de formulação de uma política pública voltada à
redução da violência e ao fortalecimento das instituições de
segurança e justiça, determinado órgão estadual pretende utilizar
a Agenda 2030 como referencial para a definição de indicadores e
metas. Durante a elaboração do projeto, foram apresentadas
diferentes interpretações acerca da natureza e da forma
de implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
(ODS).
Considerando os fundamentos e a estrutura da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, assinale a afirmativa correta.
Considerando os fundamentos e a estrutura da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, assinale a afirmativa correta.
Q4378332
Direito Penal
João, Delegado de Polícia, no exercício de suas funções, preside
inquérito policial instaurado para apurar a conduta do proprietário
de um estabelecimento comercial que teria recusado atendimento
a um cliente exclusivamente em razão de sua orientação sexual.
Segundo os elementos colhidos durante a investigação, embora o serviço estivessem regularmente disponível aos demais consumidores, o proprietário, ao tomar conhecimento de que o cliente mantinha relacionamento homoafetivo, determinou que ele deixasse o estabelecimento, afirmando que não atenderia “pessoas como ele”.
No curso da investigação, a defesa sustenta que a conduta não poderia ser enquadrada na Lei nº 7.716/1989, uma vez que inexiste tipo penal específico destinado à criminalização da homofobia e da transfobia.
Argumenta, ainda, que eventual aplicação da referida Lei ao caso representaria violação aos princípios da legalidade e da reserva legal em matéria penal.
Diante da controvérsia enfrentada pelo Delegado João e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a proteção da população LGBTQIA+, é correto afirmar que a tese suscitada pela defesa é
Segundo os elementos colhidos durante a investigação, embora o serviço estivessem regularmente disponível aos demais consumidores, o proprietário, ao tomar conhecimento de que o cliente mantinha relacionamento homoafetivo, determinou que ele deixasse o estabelecimento, afirmando que não atenderia “pessoas como ele”.
No curso da investigação, a defesa sustenta que a conduta não poderia ser enquadrada na Lei nº 7.716/1989, uma vez que inexiste tipo penal específico destinado à criminalização da homofobia e da transfobia.
Argumenta, ainda, que eventual aplicação da referida Lei ao caso representaria violação aos princípios da legalidade e da reserva legal em matéria penal.
Diante da controvérsia enfrentada pelo Delegado João e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a proteção da população LGBTQIA+, é correto afirmar que a tese suscitada pela defesa é
Q4378331
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Durante o curso de inquérito policial, uma pessoa com deficiência
intelectual é intimada a comparecer à unidade policial na condição
de vítima do crime.
Ao chegar acompanhada de pessoa de sua confiança, a autoridade responsável entende que, em razão da deficiência, seu relato não poderia ser considerado diretamente para fins investigativos sem prévia representação por terceiro. Sustenta, ainda, que adaptações no procedimento de oitiva somente seriam exigíveis na fase judicial, visto que as garantias de acesso à justiça previstas nos tratados internacionais de direitos humanos seriam dirigidas aos órgãos jurisdicionais apenas.
Considerando a Constituição Federal, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a proteção conferida às pessoas com deficiência, assinale a afirmativa correta.
Ao chegar acompanhada de pessoa de sua confiança, a autoridade responsável entende que, em razão da deficiência, seu relato não poderia ser considerado diretamente para fins investigativos sem prévia representação por terceiro. Sustenta, ainda, que adaptações no procedimento de oitiva somente seriam exigíveis na fase judicial, visto que as garantias de acesso à justiça previstas nos tratados internacionais de direitos humanos seriam dirigidas aos órgãos jurisdicionais apenas.
Considerando a Constituição Federal, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a proteção conferida às pessoas com deficiência, assinale a afirmativa correta.
Q4378330
Legislação Estadual
João, ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da
administração pública indireta do Estado no Paraná, foi convidado,
pelo Chefe do Poder Executivo dessa unidade da federação, a
ocupar o cargo de Secretário de Estado.
Na situação descrita, é correto afirmar que João, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei Estadual nº 6.174/1970,
Na situação descrita, é correto afirmar que João, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei Estadual nº 6.174/1970,
Q4378329
Legislação Estadual
Joana, servidora comissionada no âmbito da Polícia Civil do Estado
do Paraná, foi orientada por seu superior hierárquico a
encaminhar três expedientes, para três órgãos distintos,
enquadrados em nível de assessoramento, em nível instrumental
e em nível de execução.
Assinale a opção que indica os três órgãos que se enquadram, respectivamente, em cada um dos níveis referidos.
Assinale a opção que indica os três órgãos que se enquadram, respectivamente, em cada um dos níveis referidos.
Q4378328
Legislação Estadual
Inês, Delegada de Polícia Civil no Estado do Paraná, frequentou
diversos cursos de capacitação, correlatos com a área de atuação
ou de desempenho do cargo. Por tal razão, almejava que fossem
levados em consideração para fins de promoção por capacitação.
Após analisar a sistemática da Lei Complementar Estadual nº 259/2023, Inês concluiu corretamente que os cursos
Após analisar a sistemática da Lei Complementar Estadual nº 259/2023, Inês concluiu corretamente que os cursos
Q4378327
Direito Digital
Joana é uma pessoa muito atuante nas redes sociais, que são
abertas para o acesso do público em geral. Nos últimos anos,
divulgou nessas redes inúmeros dados pessoais, que foram
tornados manifestamente públicos por ela. Pedro decidiu coletar,
catalogar e armazenar esses dados, o que lhe rendeu grande
notoriedade ao traçar o perfil de Joana, da qual era seguidor nas
redes sociais. A conduta de Pedro, no entanto, gerou a insatisfação
de Joana, que entendia ter sido vítima de uma conduta invasiva.
É correto afirmar, considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que
É correto afirmar, considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que
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