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Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |
Q3862351
Direito Penal
Determinado órgão de segurança pública estadual
pretende adquirir um fuzil de uso restrito. Nesse
caso, de acordo com a Lei nº 10.826/2003, é correto
afirmar que a referida arma deverá ser registrada
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |
Q3862350
Direito Penal
De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei
nº 10.826/2003), analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Defesa, tem circunscrição em todo o território nacional.
II. A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente.
III. A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, permanecendo registradas como de sua propriedade mesmo após a venda.
IV. O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.
I. O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Defesa, tem circunscrição em todo o território nacional.
II. A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente.
III. A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, permanecendo registradas como de sua propriedade mesmo após a venda.
IV. O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |
Q3862349
Direito Penal
É correto afirmar que os crimes previstos na Lei de
Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) são de
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |
Q3862348
Direito Penal
Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei
nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |
Q3862347
Direito Penal
Durante operação noturna em bairro periférico,
uma equipe policial composta por um superior e
seu subordinado abordou um suspeito de integrar
quadrilha
de
roubos. Conduzido à base
comunitária, o subordinado, com o objetivo de
obter a confissão e o endereço do cofre do grupo,
passou a aplicar choques com dispositivo elétrico
improvisado
(taser
artesanal)
e
cobriu
parcialmente a cabeça do custodiado com uma
capa, causando-lhe intenso sofrimento físico e
mental. O superior permaneceu presente,
assistindo aos atos por cerca de dez minutos, sem
tocar no suspeito e nem ordenar tais condutas.
Considerando a situação narrada, é correto afirmar
que
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |
Q3862346
Direito Processual Penal
O Ministério Público ofereceu denúncia contra
Jorge pela prática do crime previsto no art. 34 da
Lei nº 11.343/2006 (maquinário/aparelho destinado
à fabricação de drogas). Nessa hipótese, é correto
afirmar que o juiz deverá determinar a notificação
do acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias,
ofereça, por escrito,
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |
Q3862345
Direito Penal
Em fiscalização rodoviária, uma mulher, primária e
de bons antecedentes, foi flagrada transportando,
de forma pontual, 2 kg de cocaína em ônibus
intermunicipal.
No curso da investigação,
comprovou-se que ela atuava como “mula” pela
primeira vez, em razão de dificuldades financeiras
recentes. Considerando esse caso, é correto
afirmar que essa mulher
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |
Q3862344
Legislação Estadual
À luz do documento Regulamento e Normas de
Procedimentos do Sistema Prisional de Minas
Gerais (ReNP), é correto afirmar que, ao final de
cada plantão, o Agente de Segurança Penitenciário
que estiver terminando seu turno de trabalho
deverá:
I. realizar a contagem e a chamada nominal dos presos, mediante contato visual a fim de garantir sua presença;
II. conferir se os cadeados e as portas estão fechados e trancados, bem como devolver os equipamentos de trabalho e as chaves que estão sob sua responsabilidade;
III. verificar a situação de organização e limpeza do setor;
IV. informar verbalmente ao Agente de Segurança Penitenciário que o substituirá quanto às intercorrências relevantes do plantão.
Estão corretos:
I. realizar a contagem e a chamada nominal dos presos, mediante contato visual a fim de garantir sua presença;
II. conferir se os cadeados e as portas estão fechados e trancados, bem como devolver os equipamentos de trabalho e as chaves que estão sob sua responsabilidade;
III. verificar a situação de organização e limpeza do setor;
IV. informar verbalmente ao Agente de Segurança Penitenciário que o substituirá quanto às intercorrências relevantes do plantão.
Estão corretos:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |
Q3862343
Legislação Estadual
Conforme o documento Regulamento e Normas de
Procedimentos do Sistema Prisional de Minas
Gerais (ReNP), assinale a alternativa correta acerca
do Conselho Disciplinar.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |
Q3862342
Legislação Estadual
De acordo com o documento Regulamento e
Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de
Minas Gerais (ReNP), os presídios são unidades
prisionais próprias para custodiar
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |
Q3862341
Legislação Estadual
Sobre a Lei Estadual nº 11.404/1994, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |
Q3862340
Legislação Estadual
Durante o cumprimento de pena em regime fechado, um sentenciado se destacou pelo comportamento responsável em episódio de perturbação da ordem, auxiliando os agentes a conter o início de motim no pátio, sem uso de violência, e incentivando os demais a retornar às celas. Diante disso, foi encaminhado relatório sugerindo, como recompensa a esse sentenciado, elogio formal e proposta de concessão de benefício consistente em prioridade na escolha de posto de trabalho.
Nessa hipótese, de acordo com a Lei Estadual nº 11.404/1994, é correto afirmar que as recompensas são concedidas pelo(a)
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |
Q3862339
Direito Penal
Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei
nº 7.210/1984), é correto afirmar que incumbe ao
Conselho Penitenciário
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |
Q3862338
Direito Penal
Em relação ao trabalho previsto na Lei de
Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |
Q3862337
Direito Penal
Durante a execução de pena por organização
criminosa, um detento foi responsabilizado por
falta grave consistente na prática de crime doloso
que ocasionou subversão da ordem interna.
Observadas as formalidades legais, o Juízo da
Execução determinou a inclusão desse detento no
Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Nessa
hipótese, de acordo com a Lei nº 7.210/1984, é
correto afirmar que constitui característica do RDD
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |
Q3862336
Direito Penal
De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei
nº 7.210/1984), assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |
Q3862335
Direito Penal
Durante o cumprimento de pena em regime fechado por roubo, uma detenta foi informada do falecimento de seu irmão. Diante disso, a defesa requereu a concessão de “autorização de saída” para que ela comparecesse ao velório.
Nessa situação, à luz da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que essa detenta
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |
Q3862334
Direito Internacional Público
Nos termos da Constituição Federal, “o Brasil se
submete à jurisdição de Tribunal Penal
Internacional a cuja criação tenha manifestado
adesão” (art. 5º, § 4º). Considerando a competência
material do Tribunal Penal Internacional, são
crimes de sua competência para julgamento,
EXCETO
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |
Q3862333
Direito Constitucional
Considere que, após a implementação de política
pública que ampliou o acesso a medicamentos de
alto custo, o Estado editou nova norma revogando
parte das diretrizes anteriores, reduzindo a
cobertura já assegurada e limitando o rol de
beneficiários, sem justificativa idônea nem
medidas compensatórias que preservem o
patamar de proteção antes atingido. Inconformada,
a
Defensoria Pública ajuíza ação coletiva,
sustentando ser inadmissível restringir tutela já
concretizada de direito fundamental social,
admitindo-se
apenas
aprimoramentos
e
acréscimos. Nessa situação, é correto afirmar que,
para defender sua posição, a Defensoria Pública se
vale da teoria do(a)
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |
Q3862332
Direito Ambiental
Determinado município firmou contrato para o
aterramento de área de várzea às margens do Rio
Claro, com supressão de vegetação nativa e sem a
realização de estudo de impacto ambiental. Diante
disso, um eleitor regularmente inscrito e morador
da região pretende anular o ato administrativo por
lesividade ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, buscando a suspensão imediata do
contrato. Nessa hipótese, a ação cabível é o(a)
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