Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei ...

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Q3862339
Direito Penal Legislação Penal Especial ,
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |
Q3862339 Direito Penal
Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), é correto afirmar que incumbe ao Conselho Penitenciário
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