Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei ...

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Q3862348
Direito Penal Legislação Penal Especial ,
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |
Q3862348 Direito Penal
Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta.  
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