Questões de Concurso Para legislativa

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Q3744742 Legislação Municipal
O Processo Legislativo Municipal é o conjunto ordenado de atos para a elaboração das normas jurídicas de competência do Município, como emendas à Lei Orgânica, leis complementares e leis ordinárias. Esse processo é detalhado tanto na Constituição Federal, em suas normas de reprodução obrigatória, quanto na Lei Orgânica do Município (LOM). Um dos pontos cruciais é a definição da iniciativa legislativa, que determina quem pode propor novos projetos de lei. A LOM, por simetria à Constituição Federal, costuma reservar ao Chefe do Executivo (Prefeito) a iniciativa privativa para matérias específicas, visando preservar o equilíbrio entre os poderes e a gestão administrativa e orçamentária. Sobre a iniciativa privativa do Prefeito no processo legislativo municipal, conforme as regras de reprodução obrigatória da Constituição, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3744741 Direito Administrativo
O Poder de Polícia é uma das prerrogativas mais significativas da Administração Pública, consistindo na faculdade de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais e o uso de bens privados em prol do interesse coletivo ou do bem-estar social. Esse poder se manifesta em ações de fiscalização, na concessão de licenças (como alvarás de funcionamento) e na imposição de sanções. Para ser exercido validamente, o poder de polícia é dotado de atributos específicos que lhe conferem eficácia imediata. Considerando os atributos do Poder de Polícia, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3744740 Direito Administrativo
O ato administrativo, para ser considerado válido e produzir efeitos, deve obedecer a cinco requisitos fundamentais: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A ausência ou o vício em qualquer um desses elementos pode levar à invalidação do ato, seja pela própria Administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário. O vício de finalidade, por exemplo, é um dos mais graves, pois ataca o próprio propósito do ato. Um Assistente de Comissões, ao analisar um processo, pode se deparar com atos que apresentam tais vícios. Acerca dos vícios dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O vício de forma ocorre quando o ato não segue o rito ou a exteriorização exigida em lei, mas é sempre sanável (convalidável), desde que não cause prejuízo a terceiros.
(__)O vício de competência ocorre quando o agente que pratica o ato excede seus limites legais; esse vício é insanável (não pode ser convalidado) em qualquer hipótese.
(__)O vício de objeto ocorre quando o conteúdo do ato é ilícito, impossível ou imoral; este vício, por ser de natureza material, não pode ser objeto de invalidação.
(__)O vício de finalidade, também conhecido como 'desvio de poder' ou 'desvio de finalidade', ocorre quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto em lei ou contrário ao interesse público.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3744739 Direito Administrativo
A Administração Pública dispõe de poderes instrumentais, ou 'poderes-deveres', para a consecução do interesse coletivo. Dentre eles, destacam-se o poder hierárquico, que estrutura internamente a organização administrativa, e o poder disciplinar, que permite a apuração e sanção de infrações. Embora relacionados, esses poderes não se confundem. O poder hierárquico fundamenta ordens, delegação e avocação de competências, enquanto o poder disciplinar visa manter a regularidade e a moralidade do serviço. Muitas vezes, a sanção a um servidor público decorre tanto da hierarquia quanto da necessidade de disciplina. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O poder disciplinar abrange a apuração de infrações e aplicação de penalidades tanto a servidores públicos quanto a particulares ligados à Administração por algum vínculo jurídico específico, como um contrato administrativo.
II.O poder hierárquico é a fonte exclusiva do poder disciplinar, ou seja, a Administração só pode punir seus subordinados diretos, sendo impossível aplicar sanções disciplinares a particulares contratados.
III.Enquanto o poder hierárquico é exercido apenas internamente na relação de subordinação, o poder de polícia atinge particulares em geral, restringindo direitos em prol do interesse coletivo.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Alternativas
Q3744738 Direito Administrativo
Com o advento da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.1332021), a disciplina dos contratos administrativos foi consolidada, mantendo, contudo, a essência do regime jurídico de direito público, que confere à Administração prerrogativas especiais. Essas prerrogativas, conhecidas como 'cláusulas exorbitantes', colocam a Administração em posição de supremacia em relação ao contratado, visando assegurar a prevalência do interesse público. Elas permitem, por exemplo, a modificação unilateral do contrato. Considerando as disposições da Lei nº 14.1332021 sobre as cláusulas exorbitantes, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3744737 Regimento Interno
A Câmara Municipal, para exercer suas funções legislativa e fiscalizatória, organiza-se internamente por meio de Comissões. Esses órgãos técnicos são formados pelos próprios Vereadores e têm a responsabilidade de analisar, em caráter prévio, os projetos de lei e outras matérias submetidas ao Plenário. Elas se dividem, quanto à sua duração e finalidade, em Comissões Permanentes (ou Temáticas) e Comissões Temporárias, sendo que ambas são cruciais para o funcionamento da Casa Legislativa. Considerando a estrutura e finalidade das Comissões Legislativas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3744736 Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra, a vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas, visando garantir que o servidor dedique-se adequadamente às suas atribuições e evitar o recebimento indevido de múltiplas remunerações. Contudo, a própria Constituição prevê exceções expressas a essa regra, permitindo a acumulação em hipóteses taxativas, desde que haja compatibilidade de horários. O Estatuto dos Servidores Municipais deve obedecer a essas diretrizes. Acerca das regras constitucionais sobre acumulação de cargos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A acumulação de dois cargos de professor é permitida, desde que haja compatibilidade de horários, independentemente do teto remuneratório constitucional.
(__)É permitida a acumulação de um cargo público de natureza técnica ou científica com um cargo de natureza burocrática (administrativo puro), desde que a soma das jornadas não ultrapasse 60 horas semanais.
(__)A acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, é vedada em qualquer hipótese, mesmo com compatibilidade de horários.
(__)É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto remuneratório.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3744735 Legislação Federal
 A elaboração de leis, decretos e outros atos normativos não é um processo livre, devendo seguir padrões rigorosos de 'Técnica Legislativa'. No Brasil, a Lei Complementar nº 951998 (com alterações) estabelece as normas para a consolidação, redação e alteração das leis. Ela define como os textos legais devem ser estruturados em artigos, parágrafos, incisos e alíneas, visando garantir a clareza, a precisão e a ordem lógica. Um Assistente de Comissões deve conhecer essa estrutura para analisar a conformidade formal dos projetos de lei. Considerando as regras de Técnica Legislativa da LC 951998, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3744734 Legislação Municipal
A Lei Orgânica Municipal (LOM) rege a administração dos bens públicos municipais, classificando-os e estabelecendo as regras para sua utilização e alienação (venda, doação, permuta). A alienação de bens públicos, especialmente os imóveis, é cercada de rigorosos requisitos legais, visando proteger o patrimônio público e garantir que a venda atenda ao interesse coletivo. A Câmara Municipal desempenha um papel central nesse processo, pois é quem deve autorizar tais atos. Acerca das regras para alienação de bens imóveis municipais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A alienação de bens públicos imóveis do Município pode ser feita diretamente pelo Prefeito por meio de decreto, dispensando-se licitação e autorização da Câmara Municipal, por ser um ato de gestão ordinária.
(__)A investidura (alienação de áreas públicas contíguas a propriedades particulares) é a única forma de alienação de bem imóvel que dispensa autorização legislativa, bastando a licitação.
(__)A licitação para a venda de bens imóveis municipais é sempre dispensada, sendo exigida apenas uma avaliação prévia e a autorização da Câmara de Vereadores.
(__)A alienação de bens imóveis da Administração Direta municipal depende de interesse público justificado, avaliação prévia e autorização legislativa (da Câmara Municipal), exigindo, como regra, licitação na modalidade concorrência ou leilão.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3744733 Secretariado
Um Assistente de Comissões é frequentemente encarregado de redigir correspondências oficiais, como ofícios, dirigidos a diversas autoridades. O uso correto dos pronomes de tratamento e do vocativo correspondente é uma exigência do princípio da formalidade na Redação Oficial. O Manual de Redação da Presidência da República estabelece padrões claros para essa comunicação. Por exemplo, o tratamento dispensado a um Reitor de Universidade difere daquele usado para um Senador da República, e o vocativo usado para um Juiz de Direito tem uma forma específica. Considerando as normas de tratamento na Redação Oficial, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3744732 Direito Administrativo
 O regime jurídico dos servidores públicos municipais, geralmente definido pelo Estatuto dos Servidores, estabelece as regras para o ingresso, desenvolvimento e extinção do vínculo com a Administração. O ingresso na carreira pública depende, via de regra, de concurso público, mas o Estatuto prevê diversas formas de provimento, que são os atos que preenchem o cargo público, podendo ser originárias (como a nomeação) ou derivadas (como a promoção ou readaptação). A compreensão dessas formas é essencial para a gestão de pessoal no serviço público. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A nomeação é a forma de provimento originário de cargo público, ocorrendo tanto para cargos efetivos (mediante concurso) quanto para cargos em comissão (livre nomeação).
II.A readaptação é uma forma de provimento derivado na qual o servidor é investido em cargo compatível com a limitação que tenha sofrido, implicando necessariamente redução de vencimentos se o novo cargo tiver padrão inferior.
III.A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, seja por invalidez (quando insubsistentes os motivos da aposentadoria) ou no interesse da Administração, desde que cumpridos os requisitos legais.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 
Alternativas
Q3744709 Português

O texto seguinte servirá de base para responder à questão abaixo.


Entre a tela e a realidade


Poderia ser só mais uma fanfic − mas essa é uma história real. Cresci na época em que estavam se popularizando fóruns, blogs e redes sociais. Eu e minha melhor amiga, Carla, super fãs de literatura e de bandas, encontramos na internet várias comunidades de fãs que escreviam suas próprias histórias: as fanfics. Mergulhamos nesse mundo e, em meio a leituras e escritas, encontramos uma amizade inesperada: Isa.


Minha conexão com ela foi instantânea, e logo estávamos conversando todos os dias, dividindo segredos e sonhos, construindo uma amizade que transcendia as telas. Carla também era amiga dela, mas eu estava me inserindo ainda mais na vida de Isa.


Carla, com autoestima baixa, fingia ser outra pessoa nos grupos online. Enquanto minha amizade com Isa se tornava mais íntima, Carla se tornava a menina popular, mas insatisfeita e com ciúmes. Eu também sentia ciúme de Isa. As tensões aumentaram e a situação acabou explodindo.


Mergulhada em um universo de histórias fictícias, não percebi que minha vida estava se transformando em uma trama real. A amizade com Isa me cegou para a importância de Carla, minha melhor amiga desde os oito anos.


A ficção pode nos iludir, mas a realidade sempre nos traz de volta. Por sorte, eu e Carla nos perdoamos e seguimos em frente. Hoje escrevemos histórias originais, e Carla até publicou um romance na Amazon. Tenho muito orgulho da minha melhor amiga e não quero perdê-la nunca mais.


FERNANDES, Billie. Entre a tela e a realidade. In: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. Livros Abertos USP: coletânea de textos literários contemporâneos. São Paulo: Universidade de São Paulo, 2021.

Disponível em:

https://www.livrosabertos.abcd.usp.br/portaldelivrosUSP/catalog/view/1 512/1378/5380 . Acesso em: 4 nov. 2025. 

 

No trecho acima, a palavra "que" introduz a oração "que transcendia as telas". Considerando a estrutura e o sentido do período, assinale a alternativa que apresenta a classificação gramatical correta do termo "que" nesse contexto.
Alternativas
Q3744706 Controle Externo
A Câmara Municipal de um município recebeu, ao final do exercício financeiro, as contas anuais apresentadas pelo Prefeito, contendo relatórios de execução orçamentária, balanço patrimonial e demonstrativos de despesa. Durante a análise, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer prévio apontando irregularidades na aplicação de recursos da saúde e na contratação de servidores sem concurso público.
Com base no Art. 59 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta sobre as competências do Tribunal de Contas e o papel da Câmara Municipal nesse processo de controle externo: 
Alternativas
Q3744705 Direito Administrativo
 A Lei Complementar nº 617/2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó/SC, estabelece condutas vedadas aos servidores públicos municipais, com o objetivo de preservar a legalidade, a moralidade e a eficiência da administração pública.
Considerando o disposto nos incisos do artigo que trata das proibições ao servidor, analise as afirmativas abaixo:
I.A ausência do servidor durante o expediente, sem autorização do chefe imediato, configura infração disciplinar, mesmo que não haja prejuízo ao serviço.
II.A retirada de documentos ou objetos da repartição, sem prévia anuência da autoridade competente, é vedada, ainda que o servidor alegue necessidade funcional.
III.A recusa injustificada em reconhecer a autenticidade de documentos públicos pode comprometer a fé pública e ensejar responsabilização funcional.
IV.A manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição é proibida, pois pode comprometer a impessoalidade e o ambiente institucional.
V.É vedado ao servidor delegar atribuições de sua responsabilidade ou de seu subordinado a pessoa estranha à repartição, salvo nos casos expressamente previstos em lei.
Com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3744704 Gestão de Pessoas
A Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas realizou um levantamento interno e identificou que, apesar da existência de programas de capacitação, muitos servidores não estavam participando das formações oferecidas. Em resposta, o Analista de Recursos Humanos, propôs um novo plano de capacitação com foco em três pilares: diagnóstico de necessidades reais, metodologias participativas e avaliação de impacto. Após seis meses de implementação, os seguintes resultados foram observados:
• A adesão dos servidores aumentou 40%.
• Os gestores relataram melhora na autonomia e na resolução de problemas cotidianos.
• A avaliação de impacto indicou que os treinamentos estavam alinhados às demandas dos setores.
• No entanto, alguns servidores alegaram que os conteúdos eram genéricos e pouco aplicáveis às suas funções específicas.

Com base nesse cenário, qual medida correta deve ser adotada para aperfeiçoar o plano de capacitação?
Alternativas
Q3744703 Gestão de Pessoas
Em uma repartição pública, dois setores da mesma Câmara Municipal estão em constante atrito devido à disputa por recursos limitados e divergências nos processos internos. O Analista de Recursos Humanos percebe que o conflito está afetando a produtividade e a qualidade do serviço prestado ao público. Antes de tomar qualquer decisão, ele realiza uma investigação detalhada dos fatos, das condutas das pessoas envolvidas e do desempenho dos setores, buscando evitar injustiças e identificar a origem do conflito. Em seguida, analisa diferentes estratégias de intervenção para resolver a situação.
Com base nas abordagens de administração de conflitos, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3744702 Gestão de Pessoas
O Analista de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Chapecó recebeu a seguinte demanda:
O setor de folha de pagamento detectou inconsistências em alguns vencimentos de servidores efetivos e comissionados, incluindo divergências em horas extras, gratificações e adicionais de função. Além disso, foi solicitada uma atualização da estrutura de cargos e salários, considerando a necessidade de adequação às normas do Quadro Geral dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 499/2012.
Considerando o contexto, assinale a alternativa correta sobre as atribuições do Analista de Recursos Humanos e sua relação com a Lei Complementar 499/2012: 
Alternativas
Q3744701 Psicologia
A Psicodinâmica do Trabalho, propõe uma abordagem que considera os aspectos subjetivos da atividade laboral, os mecanismos de defesa utilizados pelos trabalhadores e os impactos das condições organizacionais sobre a saúde mental. No contexto da administração pública, compreender esses fatores é essencial para promover ambientes saudáveis, prevenir o sofrimento psíquico e fortalecer a qualidade dos serviços prestados.
Com base nessa perspectiva, assinale a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Q3744700 Arquivologia
 A Analista de Recursos Humanos, responsável pelo setor de protocolo de uma autarquia municipal, recebeu a tarefa de reorganizar os arquivos físicos de processos administrativos acumulados nos últimos anos. Para isso, ela precisa escolher o método de arquivamento mais adequado, considerando os seguintes critérios:
Os documentos são classificados por nome dos requerentes.
• Há grande rotatividade de processos e necessidade de acesso rápido.
• A equipe está habituada a localizar documentos por ordem.
• Não há sistema informatizado de indexação por número ou código.

Com base nesse cenário, qual método de arquivamento correto, deve ser priorizado? 
Alternativas
Q3744699 Gestão de Pessoas
 A Prefeitura Municipal de Nova Esperança está passando por uma reestruturação administrativa. O novo organograma adotado é do tipo vertical, com clara definição de níveis hierárquicos, desde o Gabinete do Prefeito até os setores operacionais. Durante a análise da estrutura, foi identificado que diversos cargos não possuem descrição formal de atribuições, e há sobreposição de funções entre departamentos. Além disso, servidores relataram dificuldade em compreender os fluxos de decisão e os limites de sua atuação.
Com base nesse cenário, avalie as alternativas abaixo e identifique a medida correta para promover eficiência administrativa e alinhamento funcional: 
Alternativas
Respostas
11981: B
11982: D
11983: A
11984: C
11985: B
11986: B
11987: D
11988: D
11989: C
11990: B
11991: D
11992: D
11993: C
11994: A
11995: B
11996: A
11997: D
11998: A
11999: C
12000: C