Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

 I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

(...)

Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

L4320/64

Gab: A

A

Segundo o Art. 41, I, da L4320/64, os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária existente, como ocorreu com a verba insuficiente na LOA. Conforme o Art. 42, sua abertura depende de prévia autorização legislativa e é formalizada por decreto do Executivo. Isso elimina as opções sobre crédito especial, que atende despesa sem dotação anterior, e extraordinário, voltado a casos urgentes e imprevistos.

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