Segundo o Regulamento de Imposto de Renda – Pessoa jurídica...

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Q3834880 Contabilidade Geral
Segundo o Regulamento de Imposto de Renda – Pessoa jurídica, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base
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A alternativa correta é a E.

De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda (RIR) e a Lei nº 9.430/1996, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) é determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

Detalhes da Apuração e Pagamento:

Período de Apuração: A regra geral estabelece que os períodos de apuração para todos esses regimes (Real, Presumido e Arbitrado) são trimestrais, encerrando-se em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário.

Opção pelo Pagamento Mensal (Estimativa): Somente a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no Lucro Real pode optar pelo regime de apuração anual com pagamentos mensais por estimativa.

Nesse caso, a empresa antecipa o imposto mensalmente (com base na receita bruta e coeficientes de presunção ou balancetes de suspensão/redução) e faz o ajuste anual em 31 de dezembro.

Lucro Presumido e Arbitrado: Para esses regimes, a apuração e o pagamento são obrigatoriamente trimestrais, não existindo a opção de ajuste anual com antecipações mensais nos moldes do Lucro Real

Lei 9.430/1996

Art. 2 A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o , sobre a receita bruta definida pela , auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos e nos ,                        

§ 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.

§ 2º  A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento.

§ 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.

Ou seja, a pessoa jurídica paga o IR mensalmente com base em estimativa e apura o lucro real apenas em dezembro, momento em que se verifica se há valor maior a pagar, por exemplo.

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