Questões de Concurso para Jurídica

Q3774993

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774993 Direito Notarial e Registral

Acerca do casamento em iminente risco de vida, assinale a opção correta em conformidade com a Lei dos Registros Públicos (Lei n.⁰ 6.015/1976).

A

Caso as testemunhas, espontaneamente, não compareçam à autoridade judiciária, os interessados não poderão requerer sua intimação.

B

Dada a urgência observada nesse tipo de casamento, é dispensada a verificação das condições de impedimento para o casamento.

C

O relato verbal das testemunhas é suficiente para o processamento do pedido desse tipo de casamento.

D

Ocorrendo iminente risco de vida de algum dos contraentes e não sendo possível a presença da autoridade competente para presidir o ato, o casamento poderá acontecer se houver a presença de seis testemunhas.

E

As testemunhas desse tipo de casamento têm 15 dias, contados da data do casamento, para comparecer perante a autoridade judiciária mais próxima, a fim de que suas declarações sejam reduzidas a termo.

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Q3774992

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774992 Direito Notarial e Registral

Em determinado município da Federação, um oficial de registro civil retardou a emissão de certidão por mais de 30 dias, sem qualquer justificativa plausível. Apesar de ter sido repreendido pela autoridade judiciária competente, o referido oficial tornou-se reincidente em tal prática, tendo causado diversos prejuízos aos requerentes.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.⁰ 6.015/1973.

A

As partes prejudicadas podem reclamar diretamente à autoridade judiciária, que decidirá em cinco dias, independentemente de oitiva do acusado.

B

As partes prejudicadas podem reclamar diretamente à autoridade judiciária, que, após ouvir o acusado, decidirá em três dias.

C

Quando injustificada a demora na emissão de certidão, o juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de um a dez salários-mínimos, determinando a emissão da certidão atrasada em, no máximo, 48 horas, sob pena de detenção.

D

Quando injustificada a demora na emissão de certidão, o juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de um a dez salários-mínimos, determinando a emissão da certidão em, no máximo, 24 horas, sob pena de prisão.

E

As partes prejudicadas podem reclamar diretamente à corregedoria-geral da justiça do respectivo estado, que, após ouvir o acusado, decidirá em cinco dias.

Q3774991

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774991 Direito Notarial e Registral

Conforme as disposições do Código Nacional de Normas, o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva

A

exigirá, no caso de filho menor de dezoito anos de idade, apenas a anuência do pai e da mãe, dispensada a do filho.

B

será processado perante oficial registrador, desde que este seja do mesmo local em que tenha sido lavrado o assento.

C

dependerá da exibição de documento de identificação com foto do requerente, sendo dispensado qualquer documento do filho.

D

será processado perante oficial registrador civil de pessoas naturais, ainda que este seja diverso daquele que tenha lavrado o assento.

E

deverá ser processado de modo que conste do traslado menção à origem da filiação.

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Q3774990

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774990 Direito Notarial e Registral

Determinada mulher deseja ver reconhecida a paternidade de seu filho menor de idade, reconhecimento esse que não foi obtido, à época do registro da criança, pelo procedimento descrito no art. 2.⁰, caput, da Lei n.⁰ 8.560/1992.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o Código Nacional de Normas.

A

O procedimento de reconhecimento de paternidade descrito na referida lei será observado caso a mãe compareça, ainda que após a maioridade do filho, perante o oficial registrador e aponte o suposto pai.

B

Para que o procedimento de reconhecimento de paternidade descrito na referida lei seja observado, a mãe deverá, durante a menoridade do filho, comparecer perante o oficial registrador juntamente com o suposto pai.

C

Para que o procedimento de reconhecimento de paternidade descrito na referida lei seja observado, a mãe deverá, durante a menoridade do filho, comparecer perante o oficial registrador e apontar o suposto pai, que deverá anuir expressamente.

D

A mãe deverá aguardar, necessariamente, que o filho alcance a maioridade civil, para que este compareça ao registrador competente e requeira o reconhecimento da paternidade.

E

O procedimento de reconhecimento de paternidade descrito na referida lei deverá ser observado, a qualquer tempo, caso a mãe, durante a menoridade do filho, compareça perante oficial de registro de pessoas naturais e aponte o suposto pai.

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Q3774989

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774989 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com o Código Nacional de Normas, a chancela consular tem a finalidade de

A

atestar a correta tradução de documento.

B

atestar a origem do documento público, indicando expressamente o ente público competente que o elaborou.

C

atestar a autenticidade da assinatura, da função ou do cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou do carimbo nele aposto.

D

demonstrar que o documento foi assinado por autoridade pública pertencente ao Poder Executivo federal.

E

atribuir fé pública a documento público brasileiro, a fim de que este seja utilizado no exterior.

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Q3774988

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774988 Direito Notarial e Registral

Conforme as disposições do Código Nacional de Normas, instituído pelo Provimento CNJ n.⁰ 149/2023, nos casos de reprodução assistida, será indispensável, para fins de registro e emissão de certidão de nascimento, a apresentação de

I declaração de nascido vivo (DNV).
II declaração do diretor técnico da clínica, centro ou serviço de reprodução humana em que foi realizada a reprodução assistida, indicando que a criança foi gerada por reprodução assistida heteróloga, sem necessidade de que tal declaração seja submetida a reconhecimento de firma.
III certidão de casamento, certidão de conversão de união estável em casamento, escritura pública de união estável ou sentença em que haja sido reconhecida a união estável dos pais.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3774987

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774987 Direito Notarial e Registral

De acordo com o Provimento CNJ n.⁰ 149/2023, considera-se título nato-digital

I o documento público ou particular gerado eletronicamente em PDF/A e assinado, por todos os signatários, com assinatura eletrônica.
II o documento público ou particular para o qual seja exigível a assinatura apenas do apresentante, desde que gerado eletronicamente em PDF/A e assinado por aquele com assinatura eletrônica qualificada ou com assinatura eletrônica avançada.
III o documento desmaterializado por qualquer notário ou registrador, gerado em PDF/A e assinado por ele, seus substitutos ou prepostos, com assinatura qualificada ou avançada.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3774986

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774986 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta à luz do posicionamento do STJ acerca da natureza dos cartórios extrajudiciais.

A

Os cartórios têm legitimidade passiva para ser parte em ações judiciais.

B

Os cartórios caracterizam-se como empresa.

C

Na hipótese de substituição do titular do cartório, a responsabilidade não se transmite ao sucessor.

D

Os referidos órgãos têm personalidade jurídica.

E

O patrimônio da serventia pertence a ela própria.

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Q3774985

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774985 Direito Notarial e Registral

Acerca da intimação do devedor, assinale a opção correta.

A

Para efeito de contagem de dias para a apuração dos prazos da intimação, considera-se dia útil aquele em que houver expediente do Poder Judiciário na localidade.

B

A intimação somente é considerada cumprida quando efetuada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e após devolução do aviso de recebimento.

C

Não é admissível a utilização de aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para enviar as intimações.

D

Não se admite intimação por edital.

E

Considera-se cumprida a intimação quando comprovada a sua entrega no endereço indicado pelo apresentante do título.

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Q3774984

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774984 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta no que diz respeito ao protesto de títulos.

A

Caso a ordem de sustação do protesto seja revogada, o tabelião deverá promover nova intimação do devedor.

B

Revogada a ordem de sustação do protesto, dispensa-se a realização do registro do protesto.

C

Tornada definitiva a ordem de sustação, o título será imediatamente devolvido para o apresentante desde que não haja determinação expressa ao contrário.

D

Antes da lavratura do protesto, o apresentante poderá retirar o título ou documento de dívida, devendo realizar o pagamento dos emolumentos e demais despesas.

E

Se o protesto tiver sido sustado por ordem judicial, o tabelião deverá encaminhar o título ao juízo que determinou a sustação.

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Q3774983

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774983 Direito Sanitário

Assinale a opção correta em relação ao testamento vital de paciente internado em hospital.

A

Não sendo conhecidas as diretivas antecipadas de vontade do paciente, na falta de consenso entre os familiares, o médico deverá decidir, por si só, acerca dos procedimentos a tomar sobre cuidados e tratamentos a serem aplicados ao paciente quando este estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade.

B

O médico deve desconsiderar as diretivas antecipadas de vontade que, segundo sua análise, estiverem em desacordo com os preceitos ditados pelo Código de Ética Médica.

C

Os desejos dos familiares prevalecem sobre as diretivas antecipadas do paciente.

D

As diretivas antecipadas de vontade somente serão válidas se constarem do testamento vital, não sendo possível a comunicação direta de diretivas pelo paciente ao médico responsável.

E

Não sendo conhecidas as diretivas antecipadas de vontade do paciente nem havendo familiar ou representante designado presente, o médico deverá decidir, por si só, acerca dos procedimentos a tomar sobre cuidados e tratamentos a serem aplicados ao paciente quando este estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade.

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Q3774982

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774982 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O Provimento CNJ n.⁰ 149/2023 prevê que os responsáveis pelas serventias extrajudiciais devem cumprir as disposições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e nas normas expedidas

A

pelo Ministério da Justiça.

B

pelo Departamento de Polícia Federal.

C

pela Agência de Regulação de Proteção de Dados.

D

pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.

E

pelo Conselho Nacional de Proteção aos Dados Pessoais.

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Q3774981

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774981 Direito Notarial e Registral

José apresentou, no cartório de registro de imóveis, um título de segunda hipoteca, com referência expressa à existência de outra anterior.
Nessa situação hipotética, o oficial de registro deve, em conformidade com a Lei n.⁰ 6.015/1973,

A

prenotar o título e aguardar durante 30 dias para que os interessados na primeira hipoteca promovam a devida inscrição.

B

prenotar o título e intimar os interessados na primeira hipoteca para promover a devida inscrição no prazo de 15 dias.

C

prenotar o título e comunicar o fato ao juiz corregedor.

D

recusar a prenotação do título.

E

prenotar o título e emitir nota devolutiva com exigência de prévia inscrição da primeira hipoteca.

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Q3774980

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774980 Direito Notarial e Registral

Consoante a Lei de Registros Públicos, admitem-se a registro

I escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros.
II escritos particulares, assinados pelas partes e testemunhas, dispensado o reconhecimento de firmas.
III atos autênticos de países estrangeiros com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei e registrados no cartório do registro de títulos e documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo STF.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Q3774979

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774979 Direito Notarial e Registral

De acordo com o disposto na Lei n.⁰ 6.015/1973, a identificação dos imóveis, no caso de desmembramento de terra rural, será obtida a partir

A

da elaboração de memorial descritivo assinado por profissional habilitado, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, independentemente de anotação de responsabilidade técnica (ART), mas com a devida certificação pelo cartório de imóveis competente.

B

da elaboração de memorial descritivo assinado por profissional habilitado, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, com a devida anotação de responsabilidade técnica (ART) e certificação, pelo INCRA, de que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e de que o memorial atende às exigências técnicas.

C

da elaboração de memorial descritivo assinado por profissional habilitado, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, com a devida anotação de responsabilidade técnica (ART) e certificação pelo cartório de imóveis competente.

D

apenas da elaboração de memorial descritivo assinado por profissional habilitado, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, independentemente de anotação de responsabilidade técnica (ART).

E

apenas da elaboração de memorial descritivo assinado por profissional habilitado, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, com a devida anotação de responsabilidade técnica (ART), dispensada a certificação.

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Q3774978

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774978 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com as disposições do Provimento CNJ n.⁰ 149/2023, a fiscalização do Cadastro Único de Beneficiários Finais (CBF) está a cargo

A

das corregedorias estaduais e dos juízes corregedores.

B

apenas da Corregedoria Nacional de Justiça.

C

da Corregedoria Nacional de Justiça, das corregedorias estaduais e dos juízes corregedores.

D

apenas das corregedorias estaduais.

E

da Corregedoria Nacional de Justiça e das corregedorias estaduais.

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Q3774977

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774977 Direito Notarial e Registral

Os serviços notariais e de registro que prestarem conciliação e mediação deverão, de acordo com o Provimento CNJ n.⁰ 149/2023, ter um livro de registro de conciliação e mediação, o qual deverá conter

A

os contratos em que tenha sido determinada a conciliação ou mediação como forma de solução de conflitos.

B

a sentença homologatória dos acordos de conciliação ou mediação.

C

os contratos dos advogados responsáveis pela assinatura dos acordos, no caso de sucesso da conciliação ou mediação.

D

o protocolo dos pedidos de conciliação e mediação.

E

os termos de audiência de conciliação ou mediação.

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Q3774976

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774976 Direito Agrário

A primeira tentativa brasileira de disciplinar a propriedade sobre as terras concretizou-se na edição da Lei de Terras, em 1850, que dispunha, entre outros assuntos, sobre as terras

A

pertencentes aos latifundiários produtores de café.

B

possuídas a título de capitanias hereditárias.

C

pertencentes aos latifundiários produtores de cana-de-açúcar.

D

devolutas do Império português.

E

ocupadas pelos povos originários.

Q3745837

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745837 Legislação Estadual

Sobre o processo administrativo disciplinar, a Lei Complementar nº 207/2004 - Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso - dispõe que

A

cabe exclusivamente ao Governador do Estado a determinação de instauração do processo administrativo disciplinar que possa resultar na demissão do servidor.

B

é aplicável, à luz das circunstâncias, o afastamento cautelar do acusado pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, com prejuízo da remuneração.

C

a Comissão Processante deve ser integrada por 3 servidores estáveis, sendo obrigatório que ao menos um deles seja bacharel em direito.

D

é vedada a avocação do processo disciplinar.

E

o processo administrativo será sobrestado se o acusado for demitido por decisão proferida em outro procedimento disciplinar, retomando o seu andamento se o acusado for reintegrado ao cargo que ocupava.

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Q3745836

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745836 Legislação Estadual

A propósito da estrutura de governança da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER/MT), a Lei Complementar nº 429/2011 preceitua que

A

os membros do Conselho Consultivo terão mandatos de quatro anos, não coincidentes.

B

o Conselho Consultivo da AGER/MT é composto por sete membros, sendo que a Presidência caberá ao Secretário de Estado de Administração.

C

compete ao Governador do Estado nomear os membros da Diretoria Executiva, nomeação sujeita à prévia aprovação da Assembleia Legislativa do Estado.

D

o mandato do Presidente e dos Diretores Reguladores poderá ser renovado por mais um período, através de ato do Poder Executivo, dispensada nova referenda pelo Poder Legislativo.

E

a função de Ouvidor da AGER/MT é exercida em sistema de rodízio anual entre os Diretores Reguladores.

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