Servidor público na função de chefe de repartição co...

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Q4173610 Direito Administrativo

        Servidor público na função de chefe de repartição concedeu licença requerida por servidor subordinado, a qual, em razão de ilegalidade verificada no ato de sua concessão, foi posteriormente revogada pela chefia de instância imediatamente superior.

Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, no que diz respeito a atos administrativos, controle e transparência da administração pública. 


Ato revocatório de licença caracteriza autotutela administrativa, que compreende a prerrogativa de imposição da vontade administrativa, independentemente de recurso ao Poder Judiciário. 

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