Questões de Concurso para Fiscal | Qconcursos.com

Q3502158

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502158 Banco de Dados

Uma auditoria tributária precisa armazenar e gerenciar dados de impostos pagos por empresas ao longo de vários anos. Os dados incluem informações estruturadas, como identificação da empresa, valores de impostos e datas de pagamento, mas também dados não estruturados, como relatórios de auditoria em PDF, notas fiscais digitalizadas e comentários dos auditores em texto livre. O modelo de banco de dados mais adequado para atender às necessidades de escalabilidade e flexibilidade da empresa nesse caso é o Modelo

A

NoSQL do tipo grafo, pois é ideal para representar relações entre empresas e categorias de impostos.

B

NoSQL do tipo documento, pois permite armazenar dados estruturados e não estruturados em um único registro, com alta escalabilidade.

C

relacional, pois suporta esquemas flexíveis e é ideal para grandes volumes de dados não estruturados.

D

NoSQL do tipo chave-valor, pois é otimizado para consultas complexas com junções entre tabelas.

E

relacional padrão MongoDB, pois garante consistência forte e é adequado para dados estruturados com relações definidas, como impostos e empresas.

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Q3502157

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502157 História e Geografia de Estados e Municípios

A presença dos jesuítas durante o período colonial na região do Piauí

A

foi impulsionada, ainda que tardiamente, pelo Conde de Oeiras que buscou missionários para disseminar a catequese e a consequente disciplinarização dos indígenas, dados os constantes conflitos na região.

B

teve o propósito de assegurar a conversão de judeus em cristãos-novos, dada a grande quantidade dessa população entre os povoadores brancos, bem como fazer valer as leis do Tribunal do Santo Ofício nessa região.

C

deixou pouquíssimas marcas ou vestígios históricos, uma vez que eles não conseguiram se estabelecer em razão da resistência dos indígenas.

D

ocorreu em diversas localidades do estado, com a instalação de aldeamentos, missões e administração de fazendas, contribuindo para os projetos de colonização da Coroa portuguesa até esta decidir pela expulsão da Companha de Jesus.

E

enfrentou o constante combate armado contra os povoadores brancos, que viam nos jesuítas um empecilho para utilizar a mão de obra indígena em suas atividades.

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Q3502156

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502156 História e Geografia de Estados e Municípios

Considere o texto a seguir:
Alguns dos participantes das várias expedições para combater os indios no sertão ao longo da primeira metade do século XVIII conseguiram sesmarias e se instalaram, justamente, nos sertões que haviam ajudado e ajudavamadevassar. Era o caso, por exemplo, de Damaso Pinheiro de Carvalho, "um dos primeiros povoadores da capitania do Piauí" (1715, riacho das Cabras); do nosso já conhecido Francisco Cavalcante de Albuquerque (1719, rio Mearim); de Francisco de Almeida, "capitão da conquista atual" (1727, rio Mearim); de Manuel da Silva Pereira (1726, próximo ao rio Parnaíba); de Antônio Gomes Leite (1728, próximo ao rio Gurgueia); e de João Nogueira de Sousa (1729, instalado no Itapecuru).
(Adaptado de: CHAMBOULEYRON, Re MELO, V. S de. Governadores e índios, guerras e terras entre o Maranhão e o Piaui (primeira metade do século XVIII). Rev. Hist. (São Paulo) (168), jan.-jun. 2013)
A partir dessas informações,

A

a ocupação do Piauí se deu pela ação de expedições militares vindas de Portugal que se chocaram com a resistência indígena.

B

a oficialização da capitania do Piauí ocorreu após expedições para apresamento de indígenas, permitindo aos capitães se tornarem donos de sesmarias, também conhecidas como Capitanias Hereditárias.

C

os mencionados povoadores eram recompensados com a aquisição de terras por terem combatido e exterminado indígenas na região.

D

os bandeirantes mencionados buscavam construir sesmarias e fortes em locais próximos a rios, uma vez que se dedicavam ao transporte fluvial e eram alvo de ataques indígenas.

E

os "sertões" designavam, em todo o território colonial, locais de seca extrema, fator que motivava a ocupação, por indígenas e brancos, de áreas às margens de rios e riachos.

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Q3502155

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502155 História

Petrônio Portella, em cuja homenagem há uma estátua em Teresina, foi um político que ficou conhecido como "estrela civil da ditadura" conforme consta no material explicativo acerca de seu retrato pintado à óleo, disponível no site do Museu do Senado. Essa alcunha tem relação com

A

seu posicionamento político, como governador do Piauí, de contestação da presença de militares no poder.

B

a aliança que articulou entre civis e militares para a efetivação da "Revolução Democrática Brasileira" que depôs o presidente em exercício em 1961.

C

o apoio imediato que deu ao golpe civil-militar de 1964, ainda no dia 31 de março.

D

a postura de defensor da democracia ao longo do período ditatorial, razão pela qual teve seu mandado cassado.

E

sua atuação coordenando uma missão em apoio à Abertura "lenta, gradual e segura" que se iniciou durante o governo do general Ernesto Geisel.

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Q3502154

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502154 Geografia

A população que se declara como quilombola no Piauí, segundo dados do último Censo aplicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),

A

conforma o maior contingente populacional de quilombolas dos estados do Nordeste, sendo sucedido por Bahia e Maranhão.

B

perfaz diversas comunidades, algumas delas numerosas como no caso de Lagoas, considerada uma das maiores comunidades quilombolas do Brasil.

C

é a parcela majoritária da população do estado, sendo sucedida pelos cidadãos que se declaram indígenas.

D

se distribui por diferentes comunidades pelo território piauiense, todas reconhecidas pelo INCRA, com terras demarcadas e protegidas.

E

representa proporcionalmente a quantidade de escravizados que habitavam o território e que configuravam a maioria da população.

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Q3502153

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502153 História

O monumento à Batalha de Jenipapo, situado em Campo Maior, representa

A

uma homenagem aos mortos no confronto ocorrido às margens do rio Jenipapo, pela Independência, em uma batalha que, apesar da derrota dos independentistas, significou um marco importantes desse processo histórico.

B

o mausoléu onde estão os túmulos dos soldados mortos na maior batalha pela independência que ocorreu no Nordeste, е que resultou na expulsão definitiva dos portugueses.

C

um obelisco que marca o único conflito armado pela independência que ocorreu na história do Brasil, com a vitória das tropas independentistas, apesar do alto número de baixas.

D

o reconhecimento, por meio de um museu, de um cemitério e de um memorial, do esforço das tropas piauienses que contiveram o exército estrangeiro que defendia a lealdade política a Portugal.

E

um patrimônio histórico de grande significado para os cidadãos de Campo Maior, na medida em que os moradores dessa cidade viveram um longo período de cerco pelas tropas que defendiam Portugal.

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Q3502152

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502152 História

A decisão de que Teresina se tornasse a capital do Piauí

A

foi tomada por José Antonio Saraiva, presidente da província, mediante a chancela da Imperatriz Teresa Cristina, em meados do século XVIII.

B

resultou da escolha de um lugar seguro para sediar a administração da província, entre os rios Paranaíba e Poti, em virtude de ataques frequentes que a ameaçavam na segunda metade do século XVII.

C

levou em conta as vantagens de sua localização às margens do Rio Parnaíba, de modo a favorecer um maior desenvolvimento da província, na segunda metade do século XIX.

D

ocorreu em função de um projeto de cidade planejada, abundante em área verde, e em terreno menos árido que sua antecedente, Oeiras, no começo do século XX.

E

foi motivada pelo crescente desenvolvimento da cidade de Caxias, no Maranhão, como forma de fazer frente a essa concorrência, em meados do século XX.

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Q3502151

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502151 Direito Administrativo

O agente público, ao expressar suas opiniões publicamente em situações como palestras, aulas ou publicações, deve, de forma condizente com os princípios da ética profissional,

A

exprimir posicionamentos pessoais que reiterem aqueles defendidos pelo governo responsável pelo órgão ao qual esteja vinculado.

B

compartilhar com o público sua condição profissional, demonstrando que suas opiniões são corretas por serem embasadas em informações e experiências vivenciadas no exercício de sua função.

C

abdicar dessa forma de expressão, uma vez que tem autorização para manifestar-se, como cidadão, apenas no exercício de sua função.

D

registrar que as opiniões ali veiculadas ou expressas são de caráter pessoal e não representam o posicionamento do órgão ao qual está vinculado.

E

transferir o convite para seus superiores antes de aceitar qualquer proposta que represente uma exposição pública pessoal.

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Q3502150

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502150 Conhecimentos Gerais

São manifestações culturais importantes no Piauí e consideradas patrimônio cultural nacional:

A

a arte da rabeca e o festival de verão de Parnaíba.

B

a arte santeira em madeira e a cajuína.

C

o Bumba Meu Boi e a festa de Nossa Senhora dos Navegantes.

D

as festas juninas e o beiju.

E

a capoeira e o samba de cumbuca.

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Q3502147

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502147 História

O bandeirante Domingos Jorge Velho

A

foi condecorado pela coroa portuguesa por sua contribuição à colonização do Piauí e à fundação do primeiro povoado, que batizou de Teresina em homenagem à imperatriz.

B

atuou, junto do português Domingos Afonso Mafrense, no combate a indígenas não apenas na região do Piauí mas também no Maranhão e no Ceará.

C

implantou fazendas de gado no Piauí, após ter se consagrado e enriquecido com a difícil vitória sobre o Quilombo dos Palmares.

D

causou o extermínio de populações locais indígenas sendo, por isso, assassinado, já em sua maturidade, em uma emboscada no interior do Piauí.

E

é considerado o fundador do Piauí, uma vez que foi o primeiro a desbravar o território e a construir a vila de São João da Parnaíba, às margens do rio que lhe dá nome.

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Q3502145

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502145 Arqueologia

Um dos patrimônios piauienses reconhecidos pela Unesco é o Parque Nacional da Serra da Capivara, que abriga

A

centenas de sítios arqueológicos, muitos dotados de pinturas rupestres, e vasta área de preservação natural, perfazendo sua importância como patrimônio cultural da Humanidade.

B

o local onde foi encontrado o fóssil de Luzia, considerada a mulher mais antiga do continente e que representou uma descoberta revolucionária para a arqueologia brasileira.

C

a Fundação do Homem Americano, entidade científica responsável por consagrar a tese de queaocupação humana do continente deu-se por migrações pelo Estreito de Behring.

D

a cidade histórica mais antiga do estado, São Raimundo Nonato, além de cânions e espécimes da flora e da fauna do bioma da caatinga, sendo, por isso, considerado oficialmente um patrimônio misto.

E

as ossadas humanas de datação mais remota encontradas no país, pela arqueóloga Niéde Guidon, que fez suas primeiras escavações na região nos anos 1970.

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Q3502142

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502142 História

O papel do comandante militar João José da Cunha Fidié no processo de Independência do Piauí consistiu

A

em uma reviravolta política ao abandonar a defesa de Portugal e aderir ao projeto independentista, sob a promessa, oferecida pela elite local piauiense, de exercer o cargo de governador do Piauí.

B

em assinar a rendição das tropas portuguesas, após a sua derrota em Campo Maior, tendo sido preso por traição à Pátria e conduzido à forca, na Bahia.

C

na organização de um polo de resistência portuguesa no Maranhão a fim de dar apoio às lutas no Piauí, onde também saiu vitorioso, sendo enviado a Portugal após ter cumprido sua missão militar.

D

no enfrentamento que protagonizou, na condição de Governador das Armas de Piauí, a tropas lideradas por independentistas daquela província, como José Pereira Filgueiras, que assumiu o posto de Fidié ao derrotá-lo.

E

em liderar as tropas fiéis a Portugal contra as tropas que lutavam pela Independência, resultando em batalhas sangrentas como a de Jenipapo, evento marcante da história do Piauí, que foi rememorado em um julgamento histórico simbólico desse comandante, realizado em 2024, em Campo Maior.

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Q3502141

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502141 Direito Administrativo

Os bens imóveis de titularidade dos entes públicos podem se prestar a instalações promovidas pela própria Administração Pública, com vistas à disponibilização de serviços e utilidades públicas aos administrados. Os imóveis, entretanto, que não estiverem destinados à finalidade específica

A

são classificados como dominicais, exigindo apenas autorização legislativa para alienação onerosa ou gratuita, não sendo obrigatória a realização de procedimento de licitação.

B

podem ser objeto de outorga de uso privativo em favor de particulares ou de outros entes públicos, definindo-se a natureza contratual ou de ato do instrumento, com base em fatores como prazo, volume de investimentos e destinação pretendida para a utilização.

C

podem ser alienados diretamente a interessados na aquisição, em razão da ausência de afetação a interesse público.

D

podem ser disponibilizados a particulares por meio de permissão de uso ou de concessão de uso, instrumentos jurídicos com natureza contratual, diferindo quanto ao limite de prazo aceitável em cada caso.

E

devem ser alienados por meio de licitação, não se admitindo alienação direta a particulares, apenas em favor de pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública de outras esferas.

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Q3502140

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502140 Direito Administrativo

A configuração de ato de improbidade depende da

A

comprovação de dolo específico ou de culpa grave pelo autor do ato.

B

demonstração de lesão ao patrimônio de pessoa jurídica de direito público, eis que os entes com natureza jurídica de direito privado podem buscar ressarcimento por meio de execução própria ou com fundamento na legislação específica anticorrupção.

C

natureza do vínculo funcional mantido entre o agente que praticou o ato e a Administração Pública, não se tipificando nas hipóteses de contratação por tempo determinado ou de empregos em comissão.

D

comprovação de dolo específico do autor do ato, não sendo imprescindível a existência de vínculo funcional estatutário para a caracterização do agente público como legitimado ativo.

E

existência de prejuízo ao erário e de enriquecimento ilícito do autor do ato, cumulativamente.

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Q3502139

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502139 Direito Administrativo

Os princípios que regem as atividades da Administração Pública podem ser aplicados como fundamento para

A

a elaboração e o controle de violação de normas vigentes, a exemplo do princípio da impessoalidade, que embasa a disciplina de procedimentos de chamamento e de licitação.

B

a instauração de procedimentos de apuração de infrações disciplinares por servidores, como o princípio da impessoalidade, não se prestando, contudo, para viabilizar procedimentos de apuração em razão de ilícitos praticados por pessoas jurídicas.

C

dispensar o cumprimento de norma legal expressa, a exemplo do princípio da eficiência, nos casos em que outra solução seja comprovadamente mais célere, mais econômica e atenda à necessidade da Administração Pública.

D

a edição de atos administrativos não sujeitos a controle judicial, porque oriundos de discricionariedade do ente.

E

o controle externo da Administração Pública, a exemplo do princípio da legalidade, cujo descumprimento pode ensejar a revogação dos atos administrativos.

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Q3502138

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502138 Direito Administrativo

Constituem exemplos de desconcentração e descentralização no âmbito da Administração Pública estadual, respectivamente.

A

criação de pessoas jurídicas de direito público; criação de pessoas jurídicas com natureza de direito privado, em qualquer dos casos, destinadas ao desempenho das atribuições constitucionais do ente.

B

criação de órgãos públicos com a correspondente criação de cargos para desempenho da atribuições por servidores; criação de órgãos públicos que prescindam da criação de cargos e empregos para desempenho das atribuições do ente.

C

instituição de pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública indireta; contratação de prestadores de serviço diretamente pelos órgãos públicos.

D

organização da Administração em órgãos públicos, hierarquicamente vinculados; criação de órgãos públicos por setor de atuação, sem vinculação hierárquica entre as unidades administrativas que os integram.

E

criação de secretarias, com natureza jurídica de órgãos públicos, para desempenho das atribuições do ente público; instituição de entidades, com personalidade jurídica própria, às quais será delegado um feixe de atribuições próprio.

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Q3502137

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502137 Direito Administrativo

O exercício das funções executivas pela Administração Pública abrange deveres e prerrogativas, estas que incluem o exercício de poderes próprios para viabilizar o atingimento dos resultados pretendidos ou necessários, a exemplo do poder

A

disciplinar, que também inclui a disciplina sancionatória àqueles cujo vínculo jurídico com a Administração Pública tenha se dado por relação contratual.

B

hierárquico, que obriga não só os servidores que integram a Administração Pública do ente, como também os administrados sujeitos à tutela estatal, com esteio no princípio da supremacia do interesse público.

C

disciplinar, que possibilita a aplicação de multas contratuais e multas por infração praticada por administrado, com fundamento na legislação vigente, não se incluindo, nesse grupo, os servidores públicos vinculados ao ente público.

D

de polícia, do qual são incumbidas as autoridades administrativas que exercem poder de decisão, não se estendendo a agentes públicos hierarquicamente inferiores.

E

normativo, por meio do qual o Chefe do Executivo pode editar normas com natureza jurídica de lei, obrigando a todos os administrados, em caráter geral e abstrato.

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Q3502136

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502136 Direito Administrativo

O instrumento jurídico que veicula a delegação da prestação de serviços públicos pela iniciativa privada, abrangendo a possibilidade de remuneração por meio de tarifa cobrada dos próprios usuários e por meio de recursos transferidos pela própria Administração Pública, estes com a finalidade de fazer frente aos investimentos em bens reversíveis, denomina-se concessão

A

patrocinada, que admite a remuneração dos serviços prestados pelo privado por meio de aporte público, vinculado pagamento às metas de desempenho contratualmente estabelecidas.

B

por colaboração, cuja natureza jurídica híbrida, com disposições de regime público e outras de regime privado, admite o pagamento de tarifa pelo Poder Público e de aporte pelos próprios usuários dos serviços.

C

patrocinada, que inclui remuneração por meio de contraprestação paga pelo poder concedente e de tarifa cobrada do usuário, sem prejuízo da possibilidade de previsão de aporte.

D

administrativa, desde que não inclua a outorga do serviço público ao privado, admitindo a cobrança de tarifa diretamente dos usuários e a previsão de aporte.

E

comum, vedada a transferência de recursos financeiros para fazer frente à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro contratual.

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Q3502135

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502135 Direito Administrativo

Um órgão público da Administração estadual celebrou contrato para aquisição de capas de chuva, destinadas a uso pelos agentes públicos incumbidos das atividades de atendimento e socorro à população em casos de emergências climáticas. Antes da execução integral do objeto, em curso na forma do cronograma de entrega estabelecido, o órgão público identificou a necessidade de aquisição de mais unidades do item contratado, em virtude de autorização para nomeação dos aprovados incluídos em cadastro reserva do último concurso público para provimento de cargos da mesma carreira.
Diante desse cenário, o órgão público

A

deverá concluir a execução do contrato em vigência, antecipando eventuais entregas futuras, com vistas a justificar a celebração de contrato emergencial para aquisição dos itens de necessidade superveniente.

B

poderá aditar o edital de licitação que ensejou a contratação em questão, aumentando o quantitativo de aquisição e franqueando prazo para apresentação de novos lances ou propostas, no limite da necessidade superveniente.

C

poderá aditar o contrato celebrado, cuja execução ainda não se encerrou, com vistas a majorar o quantitativo da aquisição, observado o limite de 25% do valor original do contrato atualizado.

D

deverá aditar o contrato em curso para majoração do número de itens adquiridos em 25%, independentemente do valor individual original de cada capa de chuva.

E

poderá aditar o contrato de aquisição de capas de chuva em execução, observado o limite de 50% do valor original atualizado e condicionado à existência de disponibilidade orçamentário-financeira para a despesa.

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Q3502134

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502134 Direito Administrativo

Uma secretaria estadual está licitando, por meio de pregão, a contratação de prestação de serviços de vigilância para as diversas unidades de atendimento instaladas em um mesmo município. Não obstante, foi apresentada representação junto ao Tribunal de Contas, imputando ilegalidade ao modelo de licitação e contratação escolhido pelo órgão público. A impugnação

A

não procede, tendo em vista que o Tribunal de Contas não exerce controle prévio de editais de licitação, somente o Poder Legislativo possui aprerrogativa de sustar licitações e contratações.

B

não procede se a licitação em curso se destinar à formalização de ata de registro de preços, tendo em vista que o leilão é a única modalidade admitida para essa instrumentalização.

C

procede, considerando que o pregão é modalidade de licitação exclusivamente aplicável para aquisição de bens de natureza comum, não abrangendo a contratação de serviços.

D

não procede, tendo em vista que a contratação de prestação de serviços de natureza comum também está abrangida pela modalidade pregão de licitação.

E

procede, tendo em vista que a contratação de serviços de natureza comum ou padronizada deve ser realizada por meio de leilão.

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