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Q55676
Direito Processual Civil - CPC 1973
São formas espontâneas de intervenção de terceiros:
Q55675
Direito Tributário
A obrigação tributária é principal e acessória, sendo que
Q55674
Direito Tributário
A respeito dos tributos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:
Q55673
Direito Tributário
Quando veículo automotor importado do estrangeiro é adquirido por pessoa física residente no País,
Q55672
Direito Tributário
No curso de processo de inventário, em que há litígio entre herdeiros, dois deles transacionam e um resolve transferir a outro a quota-parte ideal dos imóveis que lhe foram aquinhoados, em troca de valores mobiliários pertencentes ao espólio. Este evento
Q55671
Direito Tributário
O prazo para a oposição dos embargos à execução será de
Q55670
Direito Tributário
Quanto à extinção do crédito tributário, considere as seguintes assertivas:
I. Entre as modalidades de extinção do crédito tributário não está a consignação do pagamento.
II. A lei pode estabelecer a forma e as condições para que a dação em pagamento em bens imóveis seja válida como modalidade de extinção do crédito tributário.
III. É autorizada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, quando lhe for concedida liminar em mandado de segurança para tal finalidade.
IV. Excluem o crédito tributário a isenção e a anistia, não sendo dispensado, todavia, o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.
Estão corretas
I. Entre as modalidades de extinção do crédito tributário não está a consignação do pagamento.
II. A lei pode estabelecer a forma e as condições para que a dação em pagamento em bens imóveis seja válida como modalidade de extinção do crédito tributário.
III. É autorizada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, quando lhe for concedida liminar em mandado de segurança para tal finalidade.
IV. Excluem o crédito tributário a isenção e a anistia, não sendo dispensado, todavia, o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.
Estão corretas
Q55669
Direito Tributário
Quanto ao direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente, é correto afirmar que
Q55668
Direito Tributário
Considere as seguintes proposições sobre crédito tributário:
I. A constituição do crédito tributário, por intermédio do lançamento por declaração, não é ato privativo de autoridade administrativa.
II. A tutela antecipada e a medida liminar concedidas em ação cautelar não são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
III. O pagamento de tributo, sujeito a lançamento por declaração, por si só já extingue o crédito tributário.
Está correto o que se afirma em
I. A constituição do crédito tributário, por intermédio do lançamento por declaração, não é ato privativo de autoridade administrativa.
II. A tutela antecipada e a medida liminar concedidas em ação cautelar não são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
III. O pagamento de tributo, sujeito a lançamento por declaração, por si só já extingue o crédito tributário.
Está correto o que se afirma em
Q55667
Direito Tributário
Na cisão de uma sociedade, com versão de todo o seu patrimônio para outras duas pessoas jurídicas preexistentes, a responsabilidade pelos débitos tributários da sociedade cindida, relativos a fatos geradores anteriores à data da operação, é imputável
Q55666
Direito Tributário
A obrigação tributária principal, segundo dispõe o Código Tributário Nacional,
Q55665
Direito Tributário
No que concerne à interpretação e à integração da legislação tributária, tal como tratadas pelo Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
Q55664
Direito Tributário
A chamada "imunidade recíproca" que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, também é extensiva às
Q55663
Direito Tributário
Um dos elementos que diferenciam as taxas das contribuições de melhoria é o fato de que as taxas
Q55662
Direito Tributário
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo
Q55661
Direito Tributário
Sobre o conceito de tributo construído a partir da definição do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o tributo
Q55660
Direito Tributário
Direito tributário é o conjunto de normas que
Q55659
Direito Administrativo
É elemento característico do regime da ação de improbidade administrativa estabelecido pela Lei nº 8.429/92
Q55658
Direito Administrativo
NÃO constitui motivo para a rescisão unilateral de um contrato administrativo pela Administração Pública
Q55657
Direito Administrativo
Considere as seguintes hipóteses de contratações por parte da Administração Pública:
I. contratação de empresa com notória especialização, para prestação de serviços técnicos de divulgação, no valor de R$ 50.000,00, apontando a Administração a singularidade do serviço;
II. contratação de obra, no valor de R$ 25.000,00, por sociedade de economia mista;
III. contratação, pela União, com o objetivo de intervir na economia para regular preços ou normalizar o abastecimento.
Essas são, respectivamente, em relação à licitação, hipóteses típicas de
I. contratação de empresa com notória especialização, para prestação de serviços técnicos de divulgação, no valor de R$ 50.000,00, apontando a Administração a singularidade do serviço;
II. contratação de obra, no valor de R$ 25.000,00, por sociedade de economia mista;
III. contratação, pela União, com o objetivo de intervir na economia para regular preços ou normalizar o abastecimento.
Essas são, respectivamente, em relação à licitação, hipóteses típicas de
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