Julgue o item seguinte, acerca da responsabilidade civil do ...

“A Constituição (de 1969), art. 107, adota, no concernente às pessoas públicas, a responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco administrativo, ou faute du service, que, diferindo da teoria do risco integral, admite abrandamentos: a culpa do particular influi ou para mitigar ou para excluir a responsabilidade civil do Estado (DJU, 12.12.79, Rel. Carlos Velloso).”

gaba ERRADO!

ainda se adota a teoria do risco integral na cf, como exceção, no seu art 21 inc XXIII alínea d.

"d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)"

PERTENCELEMOS!

Gab: Errado

Risco integral - responsabilidade objetiva / Não admite excludentes.

A primeira fase de responsabilidade civil do Estado vivenciada no Brasil foi a subjetiva. Atualmente, vivencia-se a objetiva com base na teoria do risco administrativo.

A responsabilidade objetiva do Estado foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro na constituição federal de 1946.

Motivação ajuda, mas é a disciplina que te faz chegar lá!

creio que a primeira corrente aplicada foi a da não responsabilização quando éramos monarquia (the king do nothing wrong )

tivemos a geração subjetiva e atualmente vigora a responsabilidade objetiva

um fato interessante é que também já fomos por duas vezes parlamentaristas

quando dom pedro era príncipe regente e havia uma comissão que o auxiliava e na época do golpe de 64

risco integral é adotada em situações excepcionais

-danos nucleares

-ataques terroristas

-ataques a aeronaves brasileiras

Bora Pra Cima !!!

Teoria do risco administrativo. Aqui a obrigação de indenizar independe da falta do serviço e muito menos de dolo ou culpa do agente público. Para configurar esta responsabilidade, basta o fato administrativo, dano e o respectivo nexo de causalidade. Afasta-se a responsabilidade objetiva quando se tratar de caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou culpa de terceiro. No Brasil, surgiu com a CF/1946.

Desde a constituição de 1946, ja se adotava a TEORIA DO RISCO ADM ,ADOTADA HOJE NA CF/88

E NÃO a do risco integral como diz aquestão.

O que mudou na CF/88 foi que a resp objetiva foi estendida às estatais e pessoas jurídicas de direito privado que estão exercendo função pública.

Gab. ERRADO

Evolução da responsabilidade do Estado:

Irresponsabilidade estatal

Responsabilidade civil (civilista) - subjetiva

Teoria da responsabilidade- objetiva (atual)

AGORA EU SOU OBRIGADO A ESTUDAR HISTÓRIA !!!

Evolução da responsabilidade do Estado:

Irresponsabilidade estatal

Responsabilidade civil (civilista) - subjetiva

Teoria da responsabilidade- objetiva (atual)

Após a CF/88 o que mudou foi que a responsabilidade objetiva foi estendida às estatais e pessoas jurídicas de direito privado que estão exercendo função pública.

Agora e Historia e ?

kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

Qual a diferença entre a teoria do risco administrativo e a teoria do risco integral?

A principal diferença está nesta informação, como destaca Gustavo Amora Cordeiro, o risco integral não admite alegação de excludente de culpabilidade pelo Estado, ao passo que o risco administrativo, sim.

Fases da Responsabilidade do Estado:

• 1. Irresponsabilidade do Estado
• Não responsabilização do Estado ante os atos de seus agentes que fossem lesivos aos particulares
• Teve relevância nos regimes absolutistas
• Não era possível ao Estado, literalmente personificado na figura do rei, lesar seus súditos, uma vez que o rei não cometia erros ( “the king can do no wrong”)
• Os agentes públicos, como representantes do próprio rei, não poderiam ser responsabilizados por seus atos lesivos aos súditos.

• 2. Responsabilidade civil com culpa comum do Estado
• Equiparava o Estado ao indivíduo, reconhecendo a obrigação estatal de indenizar os danos que sua atuação causasse aos particulares nas mesmas hipóteses em que se configura tal obrigação para os indivíduos em geral.
• Somente havia obrigação de indenizar quando os agentes estatais tivessem atuado com culpa (ou dolo), cabendo ao particular prejudicado o ônus de demonstrar a presença desse elemento subjetivo na conduta deles.
• Essa teoria não é adotada no Brasil, pelo menos, desde a promulgação da Constituição de 1946.

• 3. Teoria da culpa administrativa -Responsabilidade do tipo subjetiva
• O dever do Estado de indenizar o dano sofrido pelo particular somente existe caso comprovada a ocorrência de uma falha na prestação de um serviço público.
• A culpa administrativa pode decorrer de uma das três formas possíveis de falta do serviço: (1) inexistência do serviço, (2) mau funcionamento do serviço ou (3) retardamento do serviço. 
• Para fazer jus à indenização, cabe ao particular prejudicado pela falta comprovar a sua ocorrência e o nexo de causalidade entre ela e o dano sofrido. retardamento do serviço.

• 4. Teoria do risco administrativo - Responsabilidade civil é do tipo objetiva
• A atuação estatal que cause danos a terceiros faz nascer para a administração pública a obrigação de indenizar, independentemente da existência de falta do serviço ou de culpa de determinado agente público.
• Dispensa a prova de culpa na sua atuação (responsabilidade objetiva), mas é possível ela eximir-se da obrigação de indenizar, caso comprove culpa exclusiva do terceiro que sofreu o dano, ou alguma outra excludente (ou ainda atenuar a sua responsabilidade, se provar a existência de culpa recíproca).

• 5. Teoria do risco integral - Responsabilidade Objetiva
• Basta a existência do evento danoso e do nexo causal para que surja a obrigação de indenizar para o Estado, sem a possibilidade de que este alegue excludentes de sua responsabilidade.
• Nos casos de danos ambientais, a doutrina e a jurisprudência reconhecem ter sido adotada no Brasil a responsabilidade civil baseada no risco integral.

FONTE: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito Administrativo Descomplicado, 2021.

GABARITO: ERRADO

Desde a CF de 1946 o Brasil adota a Teoria do risco administrativo

GABARITO: ERRADO

Desde a CF de 1946 o Brasil adota a Teoria do risco administrativo