De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda ...
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Q1196907
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. Com referência aos tributos existentes no ordenamento jurídico brasileiro e à repartição da receita deles decorrente, julgue o seguinte item.
A concessão de benefícios fiscais referentes ao ICMS somente poderá ocorrer por deliberação dos estados e do DF, mediante a celebração de convênios.