Com relação à Constituição do estado do Espírito Santo, julg...
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Q1195862
Legislação Estadual
Com relação à Constituição do estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.
Compete ao Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar as ações de inconstitucionalidade contra leis e atos normativos estaduais ou municipais que firam preceitos da Constituição considerada.
Compete ao Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar as ações de inconstitucionalidade contra leis e atos normativos estaduais ou municipais que firam preceitos da Constituição considerada.