Gabarito: C (Certo)

Interpretação do Tema:
A questão trata sobre a competência originária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para julgar ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) relativas a leis ou atos normativos estaduais ou municipais, quando contrariem a Constituição Estadual.

Legislação Aplicável:
Segundo a Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 109, I, e:
“Compete ao Tribunal de Justiça, além de outras atribuições previstas nesta Constituição e na Constituição Federal: I - processar e julgar, originariamente: e) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face desta Constituição;
Este dispositivo espelha o previsto na Constituição Federal, art. 125, § 2º.

Jurisprudência:
O STF confirma essa competência dos Tribunais de Justiça estaduais na ADI 888888, afirmando que a ação de inconstitucionalidade de leis ou atos municipais frente à Constituição Estadual é de competência originária do respectivo TJ.

Exemplo Prático:
Imagine que uma lei municipal de Vitória proíba determinada manifestação pública, em afronta a direito previsto na Constituição Estadual. O Ministério Público pode ajuizar uma ADI perante o Tribunal de Justiça do ES para reconhecer a inconstitucionalidade dessa lei municipal.

Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa está correta porque reflete exatamente a competência dada ao Tribunal de Justiça pelo texto constitucional local, respaldado pelas normas federais e pela jurisprudência dominante.

Pegadinha:
Fique atento: a competência é do TJ estadual e apenas quando a lei/ato confronta a Constituição do Estado, não a Federal. Outro detalhe: tanto leis estaduais quanto municipais podem ser objeto da ADI estadual.

Comentários Finais:
Saber identificar o órgão competente para o controle de constitucionalidade é essencial em provas de legislação estadual. O domínio desse ponto ajuda a evitar erros em alternativas que confundam competência ou o parâmetro de controle.

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Art. 109 Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns o Vice-Governador do Estado, os Deputados Estaduais e os Prefeitos Municipais, e, nesses e nos de responsabilidade, os juízes de direito e os juízes substitutos, os Secretários de Estado, o Procurador-Geral de Justiça, os membros do Ministério Público e o Procurador Geral do Estado, ressalvada a competência da justiça eleitoral;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do Governador do Estado, do Presidente da Assembléia Legislativa dos membros da sua Mesa, do Presidente e dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, do Procurador-Geral de Justiça do Procurador-Geral do Estado, de Secretário de Estado e do próprio Tribunal, do seu Presidente, do seu VicePresidente e do Corregedor Geral da Justiça;

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ressalvada a competência da justiça eleitoral;

d) os mandados de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Governador do Estado, da Assembléia Legislativa de sua Mesa, do Tribunal de Contas, do próprio Tribunal de órgãos, entidade ou autoridade estadual da administração direta ou indireta, ressalvados os casos de competência dos tribunais federais e dos órgãos da justiça militar, da justiça eleitoral, da justiça do trabalho e da justiça federal;

e) as ações de inconstitucionalidade contra lei ou atos normativos estaduais ou municipais que firam preceitos desta Constituição;

f) as ações rescisórias de seus julgados e as revisões criminais; g) as execuções de sentença, nas causas de sua competência originária;

g) as execuções de sentença, nas causas de sua competência originária;

Certo. Assim como o STF julga ações que questionem a constitucionalidade da Carta Magna federal.