Considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicada ao setor Público, analise as afirmativas a respeito Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e correlacione (V) para verdadeiro ou (F) para falso.  

( ) É o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle financeiro de entidades do setor público.

( ) O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações.

( ) O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público. Todas as entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar integralmente as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

( ) O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o patrimônio público. Faz parte do patrimônio público determinados bens de uso comum.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.  

No tocante ao Consórcio Público, analise as afirmativas a seguir.

I - O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

II – Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, mediante autorização prevista no contrato de consórcio público.

III – Poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

IV - Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

Estão CORRETAS:  

A Lei Complementar nº101/2000 versa a respeito das normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal. Acerca da Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

Com fundamento na Lei 101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal), analise as afirmativas a seguir: 

I - O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

II - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

III - Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

IV - Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. 

Das afirmativas apresentadas, estão CORRETAS: