Com relação ao servidor público estável e as hipóteses em q...

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Q626293

Ano: 2015 Banca: MGA Órgão: TCE-CE Prova: MGA - 2015 - TCE-CE - Direito |

Q626293 Direito Administrativo

Com relação ao servidor público estável e as hipóteses em que a Constituição Federal determina acerca da perda do cargo, assinale a alternativa INCORRETA:

Servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Servidor público estável só perderá o cargo mediante decreto assinado pelo chefe do poder executivo.

Servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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