Questões de Concurso para Tribunal de Contas e Controladoria

Q965731

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965731 Direito Tributário

De acordo com a CF, no que se refere à distribuição de competência legislativa de natureza tributária,

A

cabe ao Senado Federal estabelecer, obrigatoriamente, as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações internas e às operações de exportação.

B

é obrigatório ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas.

C

é facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de estados federados.

D

cabe ao Senado Federal fixar alíquotas mínimas do imposto sobre heranças e doações (ITCD).

E

cabe ao Senado Federal fixar alíquotas máximas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

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Q965730

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965730 Direito Tributário

Para que os créditos tributários sejam executados, seu lançamento em certidão de dívida ativa (CDA) deve ser válido. A esse respeito, é correto afirmar que

A

a CDA pode fundar-se em crédito tributário parcelado.

B

penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação acessória não pode ser objeto de CDA.

C

compete aos estados e municípios executar créditos tributários da União nos locais onde houver vara federal correspondente ao domicílio do devedor.

D

o crédito tributário lançado em CDA prescreve em três anos, a partir do seu lançamento.

E

o executado citado com base em título extrajudicial deve, no prazo de cinco dias, pagar a dívida indicada na CDA ou garantir a execução.

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Q965729

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965729 Direito Tributário

A atividade estatal de arrecadação de tributos depende do cumprimento de obrigações de naturezas distintas pelo contribuinte e pelo não contribuinte, para que se materialize todo o percurso de lançamento, cobrança e fiscalização do crédito tributário. Com relação a esse assunto, é correto afirmar que

A

as relações contributivas dispensam a atuação do fisco.

B

presume-se por facultativa a obrigação que vise auxiliar a fiscalização tributária atribuída a terceiro não contribuinte.

C

obrigação acessória, quando descumprida por terceiro não contribuinte, converte-se em principal, exceto quanto às penalidades pecuniárias.

D

o contribuinte que usufrui de imunidade deve cumprir as obrigações acessórias relativas ao benefício fiscal.

E

obrigações acessórias extinguem-se com a ocorrência do fato gerador em relação a terceiro não contribuinte.

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Q965728

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965728 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina o que a autoridade competente pode fazer para interpretar a norma tributária, a fim de resolver dúvidas e solucionar casos de ausência de disposição expressa acerca de determinada questão. Com relação à interpretação e à integração da legislação tributária, é correto afirmar que

A

os princípios gerais de direito público precedem os de direito tributário.

B

a equidade pode ser utilizada para estender a isenção de tributos a outros sujeitos passivos.

C

é vedado o uso da analogia para instituir contribuições sociais não previstas em lei.

D

não se admite a interpretação literal de norma que trate de suspensão ou exclusão do crédito tributário.

E

devem ser interpretadas em favor do fisco as questões que envolvam imputabilidade e circunstâncias materiais do fato.

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Q965727

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965727 Direito Tributário

A atuação da administração tributária deve garantir a fiscalização, o lançamento e a cobrança dos tributos, de forma a preservar a igualdade entre os administrados, sem prejuízo da responsabilidade fiscal do sujeito ativo. Considerando-se a legislação pertinente a esse assunto, é correto afirmar que

A

as autoridades fiscais devem restringir-se à avaliação do acervo material e documental disponibilizado espontaneamente pelo administrado.

B

o procedimento de fiscalização tributária deve ser documentado mediante termo específico que lavre o início do procedimento e que fixe prazo máximo de conclusão.

C

os tabeliães, escrivães e serventuários de ofício são obrigados a prestar informações exigidas pela autoridade administrativa, salvo quando se tratar de bens, negócios ou atividades de terceiros.

D

informações obtidas em razão do ofício pelo fisco e que antes eram protegidas por sigilo bancário deixam de ser confidenciais e passam a ser públicas.

E

é vedada a troca de informações entre administrações tributárias de diferentes entes federados.

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Q965726

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965726 Direito Tributário

Com relação à competência tributária dos entes federados, assinale a opção correta.

A

O Distrito Federal e os municípios têm competência para instituir contribuições para o custeio de serviços de iluminação pública.

B

Os estados federados e o Distrito Federal têm competência residual para legislar sobre empréstimos compulsórios.

C

Os municípios, os estados federados, o Distrito Federal e a União têm competência concorrente para instituir contribuições sociais interventivas e de interesse das categorias profissionais.

D

À União competem originariamente os impostos sobre doações de bens imóveis quando o donatário vier a ser beneficiado com os direitos reais em dois ou mais estados.

E

Aos municípios e ao Distrito Federal competem os impostos incidentes sobre operações relativas à circulação de mercadorias com a mudança de titularidade.

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Q965725

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965725 Direito Tributário

O Simples Nacional

A

depende, para o seu ingresso, da formalização dessa opção pelas sociedades empresariais.

B

é obrigatório para microempresas e facultativo para empresas de pequeno porte.

C

afasta a incidência de tributos federais, estaduais e daqueles que o Distrito Federal fiscaliza na condição de estado-membro.

D

pode ser retratado no mesmo ano-calendário em que a microempresa exceder o limite de faturamento relativo ao seu enquadramento.

E

é inaplicável a sociedade limitada cujas cotas sociais pertençam, em um terço ou mais, a empregado público.

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Q965724

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965724 Direito Tributário

Na solução de aparentes conflitos de normas de direito tributário,

A

a regra geral tem preferência sobre a especial, e a pregressa é a preferida em relação à ulterior.

B

a solução de um conflito entre princípios e regras é alcançada, entre outros meios, por postulados normativos aplicativos.

C

colisão entre princípios se resolve com a aplicação da hierarquia e a análise de validade de um sobre o outro.

D

a ausência de gradação entre regras requer o emprego de razões de otimização.

E

regras, postulados e princípios estão no mesmo plano quanto ao nível, ao objeto e ao destinatário.

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Q965723

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965723 Direito Tributário

A legislação tributária atribui particularidades à medida provisória enquanto instrumento com força de lei. Nesse sentido, é correto afirmar que

A

é vedado o aumento de imposto por medida provisória que não possa ser votada no mesmo exercício financeiro de sua edição.

B

a exigibilidade de tributo instituído por medida provisória depende do cumprimento do princípio da legalidade estrita.

C

as relações jurídico-tributárias decorrentes de medida provisória conservam-se por esta regidas no caso de não se editar decreto legislativo no prazo de sessenta dias.

D

a eficácia de medida provisória que instituir tributo será vinculada a sua votação em prazo improrrogável de sessenta dias.

E

pode ser objeto de medida provisória a criação de tributos para custear despesas excepcionais que decorram de guerra internacional ou da iminência desta.

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Q965722

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965722 Direito Tributário

Com base nas disposições da CF quanto à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre combustíveis (CIDE), assinale a opção correta.

A

A contribuição em referência subordina-se ao princípio da anterioridade relativa ao exercício financeiro.

B

A destinação do valor arrecadado dessa contribuição é definida por resolução do Senado Federal.

C

Essa contribuição incide exclusivamente sobre petróleo e seus derivados.

D

A alíquota da referida contribuição pode ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo Federal.

E

Não pode haver diferenciação de alíquotas da contribuição mencionada por uso ou produto.

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Q965721

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965721 Direito Tributário

A respeito de tributos, assinale a opção correta.

A

São três as espécies de tributos: impostos, taxas e contribuições sociais.

B

A extrafiscalidade relaciona-se com a independência do Estado em prestar atividade ao contribuinte.

C

A manifestação prévia do sujeito passivo é condição para a cobrança assumir natureza tributária.

D

Instituir contribuições previdenciárias de servidores públicos do Distrito Federal é competência exclusiva da União.

E

Pessoa natural destinatária de operações de importação pode ser equiparada a pessoa jurídica.

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Q965720

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965720 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Rio Grande do Sul, compete à Assembleia Legislativa local

A

apreciar todos os projetos de iniciativa do governador obrigatoriamente em regime de urgência.

B

criar e aumentar a remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica, por meio de lei de iniciativa parlamentar.

C

estabelecer regras gerais sobre o pagamento de 13.º salário aos servidores estaduais.

D

regulamentar o fretamento de ônibus para o transporte com finalidade turística e para o atendimento do turismo no estado do Rio Grande do Sul.

E

apreciar exclusivamente proposta de empréstimo internacional a ser celebrado entre o estado do Rio Grande do Sul e a entidade internacional.

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Q965719

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965719 Direito Constitucional

Os itens a seguir apresentam proposições normativas a respeito da eficácia das normas constitucionais.

I A lei disporá sobre a criação e a extinção de ministérios e órgãos da administração pública.

II É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

III Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

IV A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988.

São normas de eficácia limitada apenas as proposições normativas apresentadas nos itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q965718

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965718 Direito Constitucional

Felipe é brasileiro naturalizado e foi morar no Japão, onde se casou com Júlia, uma mexicana. Quando Júlia estava a serviço de seu país na Alemanha, nasceu Alberto, filho do casal, que não foi registrado no consulado brasileiro nem no mexicano. Aos vinte anos de idade, Alberto veio para o Brasil, onde instaurou residência e, ato contínuo, optou pela nacionalidade brasileira.

Nessa situação hipotética, no que diz respeito à nacionalidade, a CF estabelece que Alberto

A

é alemão e brasileiro, tendo obrigatoriamente dupla nacionalidade.

B

é brasileiro naturalizado.

C

é brasileiro nato.

D

não pode optar pela nacionalidade brasileira por não estar residindo, sem condenação penal, há mais de quinze anos ininterruptos no Brasil.

E

é alemão, brasileiro e mexicano, tendo obrigatoriamente cidadania múltipla.

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Q965717

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965717 Direito Constitucional

A respeito do julgamento dos crimes de responsabilidade e dos crimes comuns cometidos pelo presidente da República, assinale a opção correta.

A

Qualquer pessoa tem legitimidade para oferecer acusação contra o presidente da República pela prática de crime de responsabilidade.

B

O presidente da República será responsabilizado por crime comum que guardar conexão com o exercício das funções presidenciais somente após o término do seu mandato.

C

O processamento e o julgamento do presidente da República por crimes de responsabilidade e por crimes comuns são de competência do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

D

O juízo positivo de admissibilidade da acusação pela Câmara dos Deputados vincula o Senado Federal, que não tem discricionariedade para deliberar sobre a instauração ou não do processo de impeachment do presidente da República.

E

O presidente da República, ao longo do processo de julgamento dos crimes de responsabilidade, será afastado do cargo, e o presidente do Supremo Tribunal Federal ocupará, temporariamente, a Presidência da República.

Q965716

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965716 Direito Constitucional

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta no que se refere aos princípios fundamentais da CF.

A

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário — poderes independentes e harmônicos entre si, integrantes da República Federativa do Brasil — não estão sujeitos ao princípio da indissolubilidade do vínculo federativo.

B

A República Federativa do Brasil é composta pela união entre os estados federados, municípios e o Distrito Federal, não podendo ser nem mesmo objeto de deliberação uma proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa.

C

A independência nacional como princípio significa a manifestação da soberania na ordem interna com superioridade a todas as demais manifestações de poder em âmbito global.

D

A solução pacífica dos conflitos é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

E

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são poderes harmônicos e preservam o equilíbrio no exercício das funções estatais essenciais, coibindo o sistema de freios e contrapesos.

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Q965715

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965715 Direito Constitucional

De acordo com a CF, tem legitimidade ativa para propor originariamente ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade o

A

Conselho Nacional do Ministério Público.

B

defensor público geral da União.

C

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

D

advogado geral da União.

E

Conselho Nacional de Justiça.

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Q965714

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965714 Direito Constitucional

Com base nas normas constitucionais que versem sobre as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional integra o Ministério Público Federal.

B

Incumbe à Advocacia Geral da União representar a União, judicial e extrajudicialmente.

C

A Defensoria Pública da União faz parte do Conselho Nacional do Ministério Público.

D

Aos membros da Defensoria Pública e aos integrantes da Advocacia Geral da União são asseguradas as prerrogativas constitucionais da inamovibilidade e da vitaliciedade.

E

A autonomia administrativa é garantida constitucionalmente ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Q965713

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965713 Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado, a União, os estados federados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente sobre

A

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

C

combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

D

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

E

política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

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Q965712

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Provas: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II | Direito Constitucional - INSS |

Q965712 Direito Constitucional

Acerca das ações constitucionais, assinale a opção correta.

A

Mandado de injunção destina-se a regulamentar normas constitucionais de eficácia contida e de eficácia limitada.

B

Ação popular pode ser ajuizada por pessoa física ou jurídica, podendo figurar como réus a administração pública e pessoa física ou jurídica que tenha causado danos ao meio ambiente e(ou) ao patrimônio público, histórico e cultural.

C

Nas ações de habeas corpus, o juiz está adstrito à causa de pedir e aos pedidos formulados.

D

Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político legalmente constituído e em funcionamento há pelo menos um ano.

E

Habeas data pode ser impetrado tanto por pessoa física, brasileira ou estrangeira, quanto por pessoa jurídica, sendo uma ação isenta de custas.

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