A respeito da organização do Estado, a União, os estados fed...

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Q965713

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965713 Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado, a União, os estados federados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente sobre

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

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