O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina o que a autori...

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Q965728

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965728 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina o que a autoridade competente pode fazer para interpretar a norma tributária, a fim de resolver dúvidas e solucionar casos de ausência de disposição expressa acerca de determinada questão. Com relação à interpretação e à integração da legislação tributária, é correto afirmar que

os princípios gerais de direito público precedem os de direito tributário.

a equidade pode ser utilizada para estender a isenção de tributos a outros sujeitos passivos.

é vedado o uso da analogia para instituir contribuições sociais não previstas em lei.

não se admite a interpretação literal de norma que trate de suspensão ou exclusão do crédito tributário.

devem ser interpretadas em favor do fisco as questões que envolvam imputabilidade e circunstâncias materiais do fato.

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