Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 829

Q2564502

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2564502 Direito Tributário

De acordo com o artigo 121 do CTN, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, podendo o sujeito passivo ser o contribuinte ou o responsável tributário.

De acordo com o referido Código, o responsável tributário é aquele que:

A

sem revestir a condição de contribuinte, tenha obrigação que decorra de disposição expressa de lei complementar, como ocorre, por exemplo, com a indústria, que é responsável pelo IPI (imposto sobre produtos industrializados) ao promover a saída de produtos industrializados.

B

tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, como, por exemplo, o produtor rural (proprietário de uma fazenda), que é responsável pelo imposto sobre propriedade territorial rural — ITR.

C

tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, como, por exemplo, o adquirente de um imóvel, que é pessoalmente responsável pelos tributos relativos ao bem adquirido que não tenham sido quitados.

D

sem revestir a condição de contribuinte, tenha obrigação que decorra de disposição expressa de lei, como, por exemplo, o adquirente de um imóvel, que é pessoalmente responsável pelos tributos relativos ao bem adquirido que não tenham sido quitados.

E

tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, como, por exemplo, a pessoa jurídica em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica.

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Q2564501

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2564501 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) traz diversas regras sobre o crédito tributário e as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, dispondo:

I. O depósito do montante integral do crédito tributário é uma hipótese de suspensão do crédito tributário.

II. A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, de modo que uma pessoa jurídica que realize a venda de uma mercadoria, com isenção do imposto, está dispensada da emissão de documento fiscal.

III. O pagamento do tributo devido pelo contribuinte é uma das formas de extinção do crédito tributário.

IV. O parcelamento do crédito tributário é concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

Está correto o que consta APENAS de

A

I, II e lIII.

B

III e IV.

C

I, III e IV.

D

II e IV.

E

I e lI.

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Q2564499

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2564499 Direito Processual Penal

Xisto e Benício, residentes na área territorial da Subseção Judiciária X, cometeram um crime de roubo na divisa entre as Subseções Judiciárias Y e Z, quando abordaram funcionário público federal em serviço, que reside na Subseção Judiciária A, e subtraíram, mediante grave ameaça, o veículo de propriedade da União, por ele conduzido. Xisto e Benício foram presos em flagrante na posse da res furtiva durante a fuga, quando já estavam na área territorial da Subseção Judiciária B. No caso hipotético apresentado, a competência para processar e julgar Xisto e Benício será

A

do juízo da Subseção Judiciária A, local do domicílio da vítima.

B

determinada pela prevenção, e poderá ser do juízo de qualquer das Subseções Judiciárias descritas no enunciado.

C

determinada pela prevenção e poderá ser tanto do juízo federal da Subseção Judiciária Y quanto da Z.

D

do juízo federal da Subseção Judiciária B, onde Xisto e Benício foram presos.

E

do juízo da Subseção Judiciária X, local do domicílio dos réus.

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Q2564498

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2564498 Direito Processual Penal

Rivaldo foi denunciado por determinado crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137/980. Ao ser citado, Rivaldo, por meio de seu advogado, apresenta exceção de suspeição do órgão do Ministério Público que atua na ação penal. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, o juiz, depois de ouvir o membro do Parquet, decidirá, podendo antes admitir a produção de provas, no prazo de

A

3 dias, não cabendo recurso contra esta decisão.

B

5 dias, cabendo recurso inominado contra esta decisão.

C

10 dias, cabendo agravo de instrumento contra esta decisão.

D

10 dias, cabendo recurso em sentido estrito contra esta decisão.

E

3 dias, cabendo correição parcial contra esta decisão.

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Q2564497

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2564497 Direito Processual Penal

Considere as seguintes situações hipotéticas de pessoas que estão presas preventivamente:

-Marilda, gestante, cometeu crime de roubo juntamente com outros três indivíduos e mediante emprego de arma de fogo.
-Ricardo, único responsável pelos cuidados do seu filho Mateus, de 10 anos de idade, cometeu crime de estelionato.
-Rodolfo, 75 anos de idade, cometeu crime de concussão.
-Giselda, mãe de dois filhos (Renato de 13 anos e Gael de 14 anos) cometeu crime de “lavagem” de bens, previsto na Lei nº 9.613/1998.

Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, presentes 05 demais requisitos legais, o juiz poderá, em tese, substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar APENAS para:

A

Marilda e Giselda.

B

Marilda, Rodolfo e Giselda.

C

Ricardo, Rodolfo e Giselda.

D

Ricardo e Rodolfo.

E

Ricardo.

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Q2564496

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2564496 Direito Processual Penal

Alice conduzia seu veiculo, em determinada rodovia federal, em velocidade superior à permitida, sendo parada em posto da polícia rodoviária federal e multada pelo agente federal que ali trabalhava. Neste momento, passou a ofendê-lo verbalmente em razão da função. Alice foi conduzida à repartição pública competente para lavratura de Termo Circunstanciado objetivando apuração de crime, em tese, de desacato. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, após a colheita de todas as informações necessárias e, por não fazer jus a qualquer benefício, em razão de possuir péssimos antecedentes e ser reincidente, Alice é denunciada pelo Ministério Público Federal pelo crime do artigo 331, do Código Penal (desacato), seguindo-se o rito do procedimento sumarissimo previsto na Lei nº 9.099/1995 (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). O Magistrado competente, em decisão fundamentada, rejeita a denúncia apresentada pelo Parquet. Nesse caso, inconformado, o Ministério Público Federal poderá interpor

A

recurso inominado, no prazo de 5 dias.

B

apelação, no prazo de 5 dias.

C

apelação, no prazo de 10 dias.

D

recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.

E

recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.

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Q2564495

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2564495 Direito Penal

Mauro é comerciante de produtos eletrônicos e reside em uma pequena cidade do Estado do Mato Grosso do Sul. Viajou para O Paraguai, na cidade de Pedro Juan Caballero, onde adquiriu um carregamento de produtos eletrônicos, avaliados em US$ 30.000 (trinta mil dólares americanos), para serem revendidos em sua loja. Mauro retorna ao Brasil com a carga pela via terrestre em um furgão. Logo após passar a fronteira entre os países, sem declarar as mercadorias adquiridas às autoridades aduaneiras e pagar os impostos necessários, ao ingressar em território brasileiro, na cidade de Ponta Porã, o veículo conduzido por Mauro é abordado pela polícia Rodoviária Federal. Mauro é preso em flagrante e cometeu, no caso hipotético acima, o crime de

A

tráfico de influência.

B

corrupção ativa.

C

contrabando.

D

estelionato.

E

descaminho.

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Q2564494

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2564494 Direito Penal

A empresa “X, declarada inidônea, é admitida pelos funcionários públicos José, Mônica e Rubens, à licitação promovida pelo órgão federal em que lotados. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Código Penal, José, Mônica e Rubens cometeram, em tese, o crime de

A

Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo — artigo 337-H, do Código Penal.

B

Frustração do caráter competitivo de licitação — artigo 337-F, do Código Penal.

C

Contratação inidônea — artigo 337-M, do Código Penal.

D

Fraude em licitação ou contrato — artigo 337-L, do Código Penal.

E

Afastamento de licitante — art. 337-K, do Código Penal.

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Q2564491

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2564491 Legislação Federal

Determinada empresa celebrou com o Poder Público Federal um contrato de parceria na área aeroportuária, sendo que circunstâncias supervenientes à celebração contratual prejudicaram sua capacidade de adimplir suas obrigações contratuais. Diante de tal situação e nos termos da legislação vigente, a empresa poderá

A

solicitar que seja o contrato qualificado para fins de relicitação, situação em que a empresa renunciará à participação no novo certame ou no futuro contrato de parceria relicitado.

B

requerer a transferência do contrato a outro prestador, devendo ser a escolha deste realizada por meio de concorrência.

C

realizar autodeclaração de caducidade do contrato, o que a isentará da aplicação de sanções administrativas, desde que mantenha condições mínimas de continuidade da prestação contratual.

D

promover a subconcessão do contrato, indicando à agência reguladora uma empresa de sua escolha para assumir a concessão, nos mesmos termos previstos no contrato original.

E

promover a transferência de seu controle societário, o que independe de anuência do poder concedente, por se tratar de ato interna corporis.

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Q2564490

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2564490 Direito Constitucional

No que se refere à acumulação de posições remuneradas (cargos, empregos ou funções), conforme entendimento jurisprudencial dominante, o regime constitucional dos servidores públicos vigente

A

autoriza que o servidor inativo acumule seus proventos com outras duas posições em atividade, desde que haja compatibilidade de horários em relação a estas.

B

caracteriza como acumulação a participação de servidores públicos em conselhos de administração e fiscal de empresas estatais.

C

exige que sejam somadas as respectivas remunerações, para fins de aplicação do teto constitucional.

D

garante a transferência de vantagens obtidas em um cargo, para o outro cargo, por força da regra do direito adquirido.

E

permite a acumulação independentemente de limite infraconstitucional de jornada semanal, exigida apenas a compatibilidade de horários.

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Q2564489

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2564489 Controle Externo

Considere o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:

Mandado de Segurança. Tribunal de Contas da União. Tomada de Contas Especial. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Possibilidade. Requisitos Legais Observados. Ausência de Direito Liquido e Certo. Denegação da Segurança.

1. Ao TCU é assegurado plexo de poderes e mecanismos cautelares voltados à garantia da eficácia de eventuais provimentos definitivos que imponham sanções a agentes públicos ou particulares responsáveis por irregularidades no trato de recursos públicos.

2. O levantamento do véu da pessoa jurídica, embora grave do ponto de vista da segurança jurídica e da liberdade econômica, não se afeiçoa àquele estrito rol de direitos fundamentais cuja restrição apenas pode ser operacionalizada pelo Poder Judiciário. E equivocado equiparar, para fins de proteção judicial, o conteúdo de comunicações telefônicas de cidadãos à desconsideração, em situações pontuais e fundamentadas, da pessoa jurídica. Não há, nessa hipótese, supressão ou malferimento de qualquer direito fundamental, seja do sócio pessoa física, seja da empresa pessoa jurídica.

3.É legal e constitucionalmente fundada a desconsideração da pessoa jurídica pelo TCU, de modo a alcançar o patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na prática de atos lesivos ao erário público, observados o contraditório e a ampla defesa.

4. Segurança denegada.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconhece às Cortes de Contas a possibilidade de impor medidas acautelatórias, ainda que não previstas expressamente na lei, é baseada na chamada teoria

A

da dupla imputação.

B

da puissance publique.

C

da responsabilidade ampliada por alcance.

D

da encampação dos poderes.

E

dos poderes implícitos.

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Q2564487

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2564487 Direito Administrativo

A lei nº 9784/1999 - Lei de Processo Administrativo Federal, ao dispor sobre o procedimento de decisão coordenada, preceitua que:

A

eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada ocasionará a interrupção do procedimento, arquivando-se os autos por despacho da autoridade responsável pela convocação.

B

o procedimento de decisão coordenada é inaplicável a questões relacionadas ao poder sancionador da Administração.

C

durante os debates, poderá ser suscitada matéria estranha ao objeto da convocação, desde que haja anuência unânime dos órgãos participantes.

D

em caso de empate no processo decisório, o lema será submetido à Chefia da Casa Civil, que decidirá a respeito.

E

em processo administrativo em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos, a decisão coordenada dependerá de expressa autorização das respectivas Chefias de Poder.

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Q2564486

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2564486 Direito Constitucional

Com relação à Justiça Federal,

A

na hipótese de autorização, por lei, de processamento e julgamento, pela Justiça Estadual, de causa de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado, quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

B

na hipótese de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante qualquer Tribunal Superior, apenas durante a fase de inquérito, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

C

aos juízes federais compete processar e julgar a execução de carta rogatória, após o exequátur, a homologação de sentença estrangeira, assim como a execução de sentença estrangeira após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização.

D

aos juízes federais compete processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, incluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.

E

os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, onze juízes, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal ou Estadual com mais de dez anos de carreira.

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Q2564485

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2564485 Direito Constitucional

Suponha que o Presidente da República tenha praticado crime de responsabilidade e que um Ministro de Estado tenha praticado crime, da mesma natureza, conexo com esse praticado pelo Presidente da República. Considerando apenas as informações fornecidas, nesse caso hipotético, a competência privativa para processar e julgar o Presidente da República

A

e o Ministro de Estado é do Supremo Tribunal Federal, ao qual compete, também, processar e julgar privativamente os Ministros de Estado nas infrações penais comuns.

B

e o Ministro de Estado é do Senado Federal, ao qual compete, também, processar e julgar privativamente os Ministros de Estado nas infrações penais comuns.

C

e o Ministro de Estado é do Senado Federal, ao qual compete, também, processar e julgar privativamente os membros do Conselho Nacional do Ministério Público nos crimes de responsabilidade.

D

é do Senado Federal e a competência para processar e julgar privativamente o Ministro de Estado é do Supremo Tribunal Federal.

E

é do Supremo Tribunal Federal e a competência para processar e julgar privativamente o Ministro de Estado é do Senado Federal.

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Q2564484

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2564484 Direito Constitucional

Roberval é um diplomata brasileiro que se casou com Anésia. Algum tempo após sua união, Roberval foi trabalhar na Alemanha, a serviço da República Federativa do Brasil, e lã passou a residir com sua esposa, onde, alguns meses depois, nasceu seu filho, Niveo. Embora tenha crescido na Alemanha, Niveo pretende seguir os passos de seu pai e representar o pais de origem de Roberval. Para isso, quando atingir a maioridade, Niveo quer estudar no Brasil e aqui ter um cargo da carreira diplomática. Considerando apenas os dados fornecidos nessa situação hipotética, isso

A

não é possível, pois Níveo é considerado brasileiro naturalizado e o cargo que pretende é privativo de brasileiro nato.

B

é possível, pois se trata de cargo que pode ser ocupado por pessoas de qualquer nacionalidade, desde que residentes no país há mais de dez anos ininterruptos.

C

não é possível, pois Níveo não é brasileiro e o cargo que pretende é privativo de brasileiro nato ou naturalizado.

D

é possível, desde que Níveo se naturalize brasileiro, pois o cargo que pretende é privativo de brasileiro nato ou naturalizado.

E

é possível, pois Níveo é brasileiro nato e o cargo que pretende é privativo de brasileiro nato.

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Q2564482

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2564482 Direito Constitucional

Florêncio, advogado, tem, dentre seus clientes, Florisbal, ex-Prefeito do Município “X" e atual industrial que, estando com todas as condições de elegibilidade atendidas, deseja se candidatar, nas próximas eleições, a Vereador do mesmo Município. Ocorre que, Florisbal procurou Florêncio com a finalidade de propor ação judicial contra Dito, atual Prefeito do Município “X", visando anular ato lesivo ao meio ambiente, dizendo que tem como comprovar que Dito praticou referido ato. Florêncio, então, esclarece, dentre outros fatos, que Florisbal

A

poderá propor ação popular ou ação civil pública, não havendo, em ambos os casos, isenção de custas judiciais e do ônus da sucumbência, ainda que esteja de boa-fé.

B

poderá propor ação popular, ação civil pública ou mandado de segurança, ficando, em todos os casos, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, independentemente de boa-fé.

C

poderá propor ação civil pública, pois, como candidato a cargo político, é o único legitimado para a propositura dessa ação.

D

poderá propor ação popular, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

E

não poderá propor ação popular, pois a legitimidade para a propositura dessa ação é exclusiva do Ministério Público.

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Q2564481

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2564481 Direito Constitucional

Tícia exerce seu segundo mandato consecutivo como Governadora do Estado “X" e seu marido, Irineu, brasileiro, 60 anos de idade, vendedor, analfabeto, deseja se candidatar ao cargo de Prefeito em determinado Município do referido Estado nas eleições que acontecerão ainda durante o exercício do mandato de sua esposa como Governadora. Diante dessa situação hipotética, considerando apenas 05 dados fornecidos, Irineu

A

poderá se candidatar ao cargo que pretende, sendo, para ele, obrigatório o alistamento eleitoral e o voto.

B

não poderá se candidatar ao cargo que pretende por ser inelegível, sendo, para ele, facultativo o alistamento eleitoral e o voto.

C

não poderá se candidatar ao cargo que pretende, pois é inelegível, no território de jurisdição do titular, o cônjuge de Governador, podendo, porém, candidatar-se ao cargo de Prefeito de Município de outro Estado.

D

não poderá se candidatar ao cargo que pretende por ser inelegível, sendo, para ele, obrigatório o alistamento eleitoral e o voto.

E

poderá se candidatar ao cargo que pretende, sendo, para ele, facultativo o alistamento eleitoral e o voto.

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Q2564479

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2564479 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de cobrança segundo à procedimento comum movida contra a sociedade XPTO Comércio Ltda., o autor requereu, depois de concluída a instrução, mas antes da sentença, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica do réu. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, o juiz deverá

A

suspender o processo até a decisão do incidente.

B

sobrestar a apreciação do incidente para depois da sentença, admitindo o seu ulterior processamento independentemente do acolhimento ou rejeição do pedido de cobrança.

C

indeferir liminarmente o processamento do incidente, em razão da preclusão.

D

indeferir liminarmente o processamento do incidente, porque incabível na fase de conhecimento.

E

sobrestar a apreciação do incidente para depois da sentença, admitindo o seu ulterior processamento apenas se o pedido de cobrança for acolhido ao menos em parte.

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Q2564478

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2564478 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante à intervenção de terceiros, o Código de Processo Civil estabelece que a denunciação da lide

A

e o chamamento ao processo só podem ser requeridos pelo réu.

B

e o chamamento ao processo podem ser requeridos por qualquer das partes.

C

só pode ser promovida pelo réu, ao passo que o chamamento ao processo só pode ser requerido pelo autor.

D

pode ser promovida por qualquer das partes, ao passo que o chamamento ao processo só pode ser requerido pelo réu.

E

só pode ser promovida pelo réu, ao passo que o chamamento ao processo pode ser requerido por qualquer das partes.

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Q2564476

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2564476 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que

A

tiver sido formulado por parte legitima, ou quando constatar a manifesta ausência de interesse de agir.

B

contrariar entendimento firmado em incidente de assunção de competência, porém somente nas causas que dispensem a fase instrutória.

C

contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, ainda que a causa exija a fase instrutória.

D

estiver amparado em fatos cuja demonstração reputar impossível ou consideravelmente improvável, à vista das regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece.

E

contrariar sentença por ele proferida em casos análogos, desde que a demanda verse exclusivamente sobre matéria de direito.

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