Acerca do orçamento público e da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o item seguinte.

Um dos objetivos da LRF é o estabelecimento de regras para o controle do endividamento público. 

Acerca do orçamento público e da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o item seguinte.

As disposições da LRF obrigam os Poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, não abrangendo os tribunais de contas e o ministério público.

Acerca do orçamento público e da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o item seguinte.

Parte integrante do processo orçamentário, a lei de diretrizes orçamentárias fornece as regras básicas para orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

Acerca do orçamento público e da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o item seguinte.

O princípio orçamentário da anualidade ou periodicidade impõe que as previsões de receita e despesa devem referir-se, sempre, a um período limitado no tempo (um ano).

Julgue o item a seguir relativo a atos e contratos administrativos.

A possibilidade de rescisão unilateral do contrato administrativo é reservada unicamente ao poder público.

Julgue o item a seguir relativo a atos e contratos administrativos.

A concessão é um contrato tipicamente privado, não podendo ser considerado contrato administrativo.

Julgue o item a seguir relativo a atos e contratos administrativos.

A anulação é uma das formas de extinção do ato administrativo. 

Julgue o item a seguir relativo a atos e contratos administrativos.

São nulos os atos administrativos que violem regras fundamentais referentes à manifestação de vontade, ao motivo, à finalidade ou à forma, de maneira tal que não possam ser convalidados.

Acerca do controle da administração pública, julgue o item subseqüente.

O controle externo permanente é praticado pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais de contas. 

Acerca do controle da administração pública, julgue o item subseqüente.

O controle da administração pública somente poderá ser exercido externamente ao órgão executor.

Considerando que o Estado responde pelos danos que seus agentes, por ação ou omissão, causarem a terceiros, no exercício funcional ou sob tal pretexto, julgue o item subseqüente acerca da responsabilidade civil da administração pública.

Mesmo nos casos em que o dano seja decorrente de falha humana do agente público, o Estado não se isenta de responsabilidade.

Considerando que o Estado responde pelos danos que seus agentes, por ação ou omissão, causarem a terceiros, no exercício funcional ou sob tal pretexto, julgue o item subseqüente acerca da responsabilidade civil da administração pública.

Caso o Estado efetue a reparação do dano a terceiro lesado, extingue-se o direito de regresso contra agente público responsável pelo dano, mesmo que este tenha agido dolosamente.

Acerca dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

As sanções previstas para o cometimento de atos de improbidade que importam em prejuízo ao erário ou em enriquecimento ilícito são mais severas que as previstas para os atos que, embora atentem contra os princípios administrativos, não tenham causado prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito.

Acerca dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

Entre as sanções previstas para os agentes que cometeram atos de improbidade administrativa, inclui-se o pagamento de multa civil.

Acerca dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

Se um agente público do Banco da Amazônia cometer ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, ele não perderá o cargo e nem terá os seus direitos políticos suspensos, embora possa perder os bens que, indevidamente, incorporou ao seu patrimônio.

Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir.

Após um ano de efetivo exercício no cargo, Pedro adquirirá estabilidade, não podendo ser demitido em hipótese alguma.

Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir.

Pedro não poderá ser investido no cargo para o qual foi aprovado se ainda não tiver completado dezoito anos, embora sua idade não prejudique as demais etapas do concurso.

Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir.

Ao tomar posse, Pedro ingressará no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, previsto na Lei n.º 8.112/1990, enquanto João, ao ser admitido, assinará contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Julgue os item subseqüente, referente a organização e princípios da administração pública.

O princípio da moralidade, por se relacionar apenas com valores éticos e culturais da população, não se inclui entre os princípios fundamentais da administração pública.

Julgue os item subseqüente, referente a organização e princípios da administração pública.

A administração pública direta é composta pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nos níveis federal, estadual e do Distrito Federal, e, no nível municipal, apenas pelos poderes executivo e legislativo.