Acerca do orçamento público e da Lei Complementar n.º 101/2...

Vamos analisar a questão apresentada sobre o princípio orçamentário da anualidade, também conhecido como periodicidade, no contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O tema principal abordado na questão é o princípio orçamentário que estabelece que o orçamento público deve ser elaborado, executado e avaliado em um período limitado, geralmente de um ano. Esse princípio é fundamental para garantir a previsibilidade e o controle das finanças públicas.

A legislação aplicável, nesse caso, é a própria Lei Complementar n.º 101/2000 — a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — que, embora não trate diretamente do princípio da anualidade, possui normas que refletem a importância do planejamento anual das finanças públicas.

O princípio da anualidade está diretamente relacionado à Lei Orçamentária Anual (LOA), que é um instrumento de planejamento das receitas e despesas do governo para um determinado exercício financeiro. A Constituição Federal também reforça esse princípio ao exigir que o orçamento seja anual.

Exemplo prático: Imagine que o governo federal planeje construir uma ponte. Esse projeto deve ser incluído no orçamento anual, com as despesas previstas para o ano específico. Se a construção durar mais de um ano, ela precisará ser novamente prevista no orçamento do ano seguinte.

Justificativa da alternativa correta (C - Certo): A afirmação é correta porque o princípio da anualidade impõe que as previsões de receita e despesa sejam limitadas a um período de um ano. Isso garante que o governo tenha um controle fiscal adequado e que os gastos públicos sejam planejados de acordo com as receitas esperadas para o mesmo período.

Como essa é uma questão do tipo "Certo ou Errado", não há necessidade de discutir alternativas incorretas aqui.

Dica para evitar pegadinhas: Esteja atento ao uso dos termos "anualidade" e "periodicidade", que são sinônimos nesse contexto. Não confunda com o conceito de "plurianualidade", que se refere ao plano plurianual (PPA).

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O orçamento é ânuo. O intervalo de tempo em que se estima as receitas e se fixa as despesas é de um ano, coincidente com o exercício civil, conforme redação do art. 54 da Lei n. 4.320/64. 

A abertura de créditos especiais ou extraordinários autorizada por ato promulgado nos últimos quatro meses de um exercício financeiro é considerada uma exceção ao princípio da anualidade.

Estranho , a questão fala previsão de receitas e despesas ...

Sempre????

C