Considerando que o Estado responde pelos danos que seus agen...
Considerando que o Estado responde pelos danos que seus agentes, por ação ou omissão, causarem a terceiros, no exercício funcional ou sob tal pretexto, julgue o item subseqüente acerca da responsabilidade civil da administração pública.
Mesmo nos casos em que o dano seja decorrente de falha
humana do agente público, o Estado não se isenta de
responsabilidade.
Poxa Cespe, me ajuda aí, você quer a regra ou a exceção????????
O estado é responsabilizado pelos atos de seus agentes.
O Estado efetua reparação do dano a terceiro lesado, e pelo direito de regresso vai atrás do agente público responsável pelo dano. É claro que tem os casos de excludentes.
Eu interpretei assim: Falha humana é imperícia, caso de culpa do agente público. O Estado responde objetivamente e posteriormente entra com ação de regresso para responsabilizar o agente público
Gabarito: CERTO
Teoria do RISCO ADMINISTRATIVO (em regra)
ADMITE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE:
a) caso fortuito ou força maior;
b) culpa EXCLUSIVA da vítima;
c) ato EXCLUSIVO de terceiro (ato de multidões, o estado pode ser responsabilizado, somente de forma subjetiva).
O item está correto. De acordo com a responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, o Estado é responsável pelos danos causados por seus agentes, seja por ação ou omissão, no exercício funcional ou sob tal pretexto. Mesmo nos casos em que o dano seja decorrente de falha humana do agente público, o Estado não se isenta de responsabilidade, uma vez que a responsabilidade é objetiva, não dependendo da comprovação de culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano.
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Neste caso, imagino que não haveria apenas a ação de regresso contra o agente, uma vez que não houve dolo ou culpa.
Alternativa correta: C - certo
A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que adota a teoria da responsabilidade objetiva para danos causados a terceiros por seus agentes. Isto significa que, para que o Estado seja responsabilizado, não é necessária a prova da culpa do agente público, bastando a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta do agente e o dano experimentado pelo terceiro.
A resposta correta confirma que, mesmo nos casos em que haja falha humana do agente público, o Estado não se exime da responsabilidade. Isso decorre da aplicação da mencionada teoria da responsabilidade objetiva. Vale destacar que essa responsabilidade não é afastada pelo fato de o dano ter sido causado por ação ou omissão do agente público durante o exercício de suas funções ou sob o pretexto de exercê-las.
Assim, a assertiva está correta, pois a responsabilidade civil do Estado independe da verificação de culpa do agente que causou o dano ao terceiro, sendo necessário apenas que o dano seja decorrente da atuação do agente público, ainda que por falha humana.