Acerca do orçamento público e da Lei Complementar n.º 101/20...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado trata sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especificamente sobre o objetivo de controle do endividamento público. A LRF é a Lei Complementar nº 101/2000, criada para promover a responsabilidade na gestão fiscal dos entes públicos.

Fundamentação Legal:

A LRF estabelece diversas regras para a administração das finanças públicas no Brasil. Um dos seus objetivos principais é o controle do endividamento, conforme descrito no artigo 1º, §1º, que menciona a necessidade de equilíbrio entre receita e despesa, e no artigo 9º, que trata das medidas corretivas em caso de descumprimento das metas fiscais.

Explicação do Tema Central:

A LRF busca garantir que os gestores públicos mantenham as contas equilibradas, evitando o endividamento excessivo que pode comprometer a estabilidade econômica do país. O controle do endividamento é feito por meio de limites e condições estabelecidos para operações de crédito, conforme previsto na legislação.

Exemplo Prático:

Imagine que um município está planejando financiar a construção de uma nova escola. Para isso, ele pretende contrair um empréstimo. A LRF exige que esse município respeite um limite de endividamento, previamente estabelecido, para não comprometer suas futuras receitas e evitar um desequilíbrio fiscal.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C - certo está correta porque a LRF, de fato, estabelece regras claras para o controle do endividamento público. O objetivo é garantir que os entes federativos não gastem mais do que arrecadam e que não recorram ao endividamento de forma irresponsável.

Explicação sobre Alternativas Incorretas:

Como esta é uma questão de "Certo ou Errado", só havia uma alternativa a considerar. No entanto, se houvesse outras opções apresentando o tema de forma incorreta, poderíamos discutir, por exemplo, a falta de menção às regras específicas da LRF sobre metas fiscais e limites de endividamento.

Conclusão e Dicas:

Para evitar pegadinhas em questões sobre a LRF, é essencial conhecer os principais artigos que tratam do endividamento e das responsabilidades dos gestores públicos. Sempre que encontrar palavras-chave como "controle", "equilíbrio" e "gestão fiscal", pense na LRF como um guia para uma administração responsável.

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LRF

Art. 67. O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando a:

(...)

II - disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal;

GABARITO - "CERTO"

Comentário:

- A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece como um dos seus objetivos fundamentais o controle do endividamento público.

Essa previsão reflete a preocupação em manter a saúde financeira do Estado e garantir que o governo não contraia dívidas excessivas, o que poderia comprometer a estabilidade econômica e a capacidade de investir em áreas prioritárias.

- O controle do endividamento público é essencial para evitar situações em que o governo tenha dificuldades em honrar seus compromissos financeiros, como o pagamento de juros e a amortização da dívida.

Com isso, temos que ao estabelecer regras claras para a gestão da dívida, a LRF busca prevenir crises fiscais e promover uma administração financeira responsável.

- No mais, temos que a limitação do endividamento público também está relacionada à necessidade de preservar a capacidade do Estado de investir em serviços públicos essenciais, como saúde, educação e infraestrutura, pois o excesso de endividamento poderia resultar na destinação de uma parcela significativa do orçamento apenas para o pagamento de dívidas, em detrimento do atendimento das demandas da sociedade.