Acerca do orçamento público e da Lei Complementar n.º 101/20...
Acerca do orçamento público e da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o item seguinte.
Um dos objetivos da LRF é o estabelecimento de regras para
o controle do endividamento público.
LRF
Art. 67. O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando a:
(...)
II - disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal;
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece como um dos seus objetivos fundamentais o controle do endividamento público.
Essa disposição reflete a preocupação em manter a saúde financeira do Estado e garantir que o governo não contraia dívidas excessivas, o que poderia comprometer a estabilidade econômica e a capacidade de investir em áreas prioritárias.
O controle do endividamento público é essencial para evitar situações em que o governo tenha dificuldades em honrar seus compromissos financeiros, como o pagamento de juros e a amortização da dívida.
Ao estabelecer regras claras para a gestão da dívida, a LRF busca prevenir crises fiscais e promover uma administração financeira responsável.
A limitação do endividamento público também está relacionada à necessidade de preservar a capacidade do Estado de investir em serviços públicos essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.
O excesso de endividamento poderia resultar na destinação de uma parcela significativa do orçamento apenas para o pagamento de dívidas, em detrimento do atendimento das demandas da sociedade.