Questões de Concurso Público Prefeitura de Peruíbe - SP 2023 para Auxiliar de Transporte
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Nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto.
Considerando o previsto no enunciado, é correto afirmar: