Nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que para a candidatura a membro do Conselho Tutelar será exigido, entre outros, o seguinte requisito: Alternativa A: possuir certificado de capacitação expedido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Ou Alternativa B: possuir notável conhecimento jurídico sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ou Alternativa C: residir, no máximo, a 50 (cinquenta) quilômetros de distância do município. Ou Alternativa D: ser membro efetivo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Ou Alternativa E: ter Idade superior a vinte e um anos.

Nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Crianç...

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Q4197582

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auxiliar de Transporte |

Q4197582 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que para a candidatura a membro do Conselho Tutelar será exigido, entre outros, o seguinte requisito:

possuir certificado de capacitação expedido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

possuir notável conhecimento jurídico sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

residir, no máximo, a 50 (cinquenta) quilômetros de distância do município.

ser membro efetivo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

ter Idade superior a vinte e um anos.

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Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a vinte e um anos;

III - residir no município.

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