Nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), é correto afirmar que para a
candidatura a membro do Conselho Tutelar será exigido,
entre outros, o seguinte requisito:

Question

Nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), é correto afirmar que para a
candidatura a membro do Conselho Tutelar será exigido,
entre outros, o seguinte requisito: Alternativa A: possuir certificado de capacitação expedido pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA). Ou Alternativa B: possuir notável conhecimento jurídico sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ou Alternativa C: residir, no máximo, a 50 (cinquenta) quilômetros de
distância do município. Ou Alternativa D: ser membro efetivo do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Ou Alternativa E: ter Idade superior a vinte e um anos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] ter Idade superior a vinte e um anos. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 133: "Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no município." Como a questão cobra um requisito legal de candidatura, a alternativa correta é a que corresponde ao inciso II: idade superior a vinte e um anos.Tema central: Requisitos para candidatura ao Conselho TutelarAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 133 do ECA não prevê certificado de capacitação expedido pelo CMDCA como requisito legal para candidatura. O erro está na ausência de previsão legal no rol do art. 133.BErradaIncorreta. O art. 133 do ECA não exige notável conhecimento jurídico sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. O erro está em acrescentar requisito não previsto na lei.CErradaIncorreta. O art. 133, III, exige residir no município. Morar a até 50 quilômetros de distância não satisfaz, por si só, esse requisito legal. O erro está em substituir o critério legal de residência no município por mera proximidade geográfica.DErradaIncorreta. Ser membro efetivo do CMDCA não consta do art. 133 do ECA como requisito de candidatura ao Conselho Tutelar. Além disso, a alternativa confunde órgãos distintos.ECertaA alternativa E está correta porque corresponde literalmente ao art. 133, II, do ECA. A lei fixa expressamente a idade superior a vinte e um anos como requisito de candidatura a membro do Conselho Tutelar, sem depender de complemento por outras exigências mencionadas nas demais opções.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: criar requisitos não previstos no art. 133 do ECA e trocar a exigência de residir no município por um critério de distância em quilômetros.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar requisitos para candidatura ao Conselho Tutelar, confira primeiro a literalidade do art. 133 do ECA.Não aceite exigência adicional sem previsão expressa no rol legal cobrado pela questão.Diferencie residir no município de morar perto do município; a lei exige o primeiro.Não confunda Conselho Tutelar com CMDCA, porque são órgãos distintos.

Nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Crianç...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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