Nos termos da Lei Complementar nº 175, de 19 de
dezembro de 2011 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), é correto afirmar que ao
servidor é proibido

Question

Nos termos da Lei Complementar nº 175, de 19 de
dezembro de 2011 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), é correto afirmar que ao
servidor é proibido Alternativa A: promover manifestação de apreço ou desapreço, no
recinto da repartição ou fora dela. Ou Alternativa B: manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil. Ou Alternativa C: cometer, a pessoa estranha à repartição, fora dos
casos previstos em Lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu
subordinado. Ou Alternativa D: cometer a outro servidor atribuições estranhas às do
cargo que ocupa, inclusive em situações transitórias
de emergência. Ou Alternativa E: atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até
terceiro grau.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] cometer, a pessoa estranha à repartição, fora dos
casos previstos em Lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu
subordinado. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 175, de 19 de dezembro de 2011, do Município de Peruíbe/SP (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), dispositivo das proibições do servidor: "cometer, a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado."Tema central: Proibições do servidorAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A Lei Complementar Municipal nº 175/2011 veda "promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição." A alternativa acrescenta "ou fora dela", ampliando o alcance da proibição sem base legal. O erro está no local da conduta proibida.BErradaIncorreta. A redação legal é: "manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil." A alternativa erra em dois pontos objetivos: omite o requisito "em cargo ou função de confiança" e amplia o parentesco para terceiro grau, quando a lei limita até o segundo grau civil.CCertaA alternativa C está juridicamente correta porque coincide com a redação do Estatuto no ponto decisivo: é vedado ao servidor transferir a pessoa estranha à repartição, salvo previsão legal, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado. O acerto da questão depende de correspondência literal com a norma, e essa correspondência ocorre na alternativa C.DErradaIncorreta. A lei dispõe: "cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias." A alternativa elimina essa exceção e afirma a proibição inclusive nessas situações, o que contraria diretamente o texto legal.EErradaIncorreta. O Estatuto prevê a vedação de "atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro." A alternativa amplia indevidamente a exceção para parentes até o terceiro grau e não reproduz a formulação legal quanto a cônjuge ou companheiro.Pegadinha da questãoA banca trocou palavras decisivas da lei: ampliou local da vedação, aumentou grau de parentesco, suprimiu requisito de cargo ou função de confiança e inverteu exceção expressa. Era questão de confronto literal com o Estatuto.Dica para questões semelhantesEm Estatuto funcional, confira se a alternativa preserva exatamente local, grau de parentesco e destinatários da vedação.Se a norma trouxer exceção expressa, qualquer alternativa que a suprima ou a inverta está errada.Quando a questão cobrar proibições do servidor, a alternativa correta costuma reproduzir literalmente o núcleo da conduta vedada.

Nos termos da Lei Complementar nº 175, de 19 de dezembro de...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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