Nos termos da Lei Complementar nº 175, de 19 de
dezembro de 2011 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), assinale a alternativa que
contém corretamente um dever do servidor.

Question

Nos termos da Lei Complementar nº 175, de 19 de
dezembro de 2011 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), assinale a alternativa que
contém corretamente um dever do servidor. Alternativa A: Residir no município. Ou Alternativa B: Ser assíduo e pontual ao serviço. Ou Alternativa C: Conversar ao telefone apenas o necessário. Ou Alternativa D: Evitar o cometimento de infração de trânsito. Ou Alternativa E: Não promover a discórdia no ambiente de trabalho.

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Alternativa [B] Ser assíduo e pontual ao serviço. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 175, de 19 de dezembro de 2011, art. 4º, IX, Município de Peruíbe/SP: “Art. 4.º - São deveres funcionais exigidos dos servidores municipais da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, como contrapartida dos direitos assegurados no artigo 3º, deste Estatuto: IX – ser assíduo e pontual ao serviço, responsabilizar-se pelas consequências de faltas e atrasos injustificados;”. A alternativa B corresponde a esse dever funcional expresso, enquanto as demais não têm previsão legal equivalente no dispositivo.Tema central: Dever funcional expressoAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Residir no município não consta no art. 4º da LC nº 175/2011 como dever funcional geral do servidor. O erro é a ausência de previsão legal expressa no rol estatutário pertinente.BCertaA alternativa B está correta porque coincide literalmente com dever funcional previsto no art. 4º, IX, da Lei Complementar Municipal nº 175/2011: o servidor deve ser assíduo e pontual ao serviço. A resolução da questão é por confronto direto entre a redação da alternativa e o texto legal.CErradaIncorreta. Conversar ao telefone apenas o necessário não aparece, com essa formulação, como dever funcional expresso no Estatuto aplicável. O critério de exclusão é a falta de correspondência com o rol legal de deveres.DErradaIncorreta. Evitar o cometimento de infração de trânsito não é dever funcional geral previsto, com essa redação, no art. 4º do Estatuto dos servidores municipais. Falta previsão legal expressa no dispositivo cobrado.EErradaIncorreta. Não promover a discórdia no ambiente de trabalho não aparece como dever estatutário com essa formulação no dispositivo legal pertinente. A alternativa é afastada pela ausência de previsão expressa no rol de deveres do art. 4º.Pegadinha da questãoA banca misturou um dever funcional literalmente previsto no Estatuto com condutas apenas desejáveis ou moralmente adequadas, mas sem previsão expressa no art. 4º da LC nº 175/2011.Dica para questões semelhantesQuando a pergunta cobrar dever do servidor em estatuto municipal, confronte as alternativas com o rol legal expresso, sem ampliar por interpretação.Se uma alternativa reproduz literalmente a redação da lei, ela tende a prevalecer sobre opções apenas plausíveis ou genéricas.Não transforme regra de convivência, boa conduta ou conveniência administrativa em dever estatutário sem previsão textual.

Nos termos da Lei Complementar nº 175, de 19 de dezembro de...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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