Nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Crianç...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Peruíbe - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auxiliar de Transporte |
Q4197583
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto.
Considerando o previsto no enunciado, é correto afirmar:
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O art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) dispõe:
- Castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva, aplicada com o uso da força física, que resulte em:
- sofrimento físico; ou
- lesão.
- Tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:
- humilhe;
- ameace gravemente; ou
- ridicularize.
Memorize o art. 18-A:
- Castigo físico = força física + sofrimento físico ou lesão.
- Tratamento cruel ou degradante = humilhar, ameaçar gravemente ou ridicularizar.
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