Nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), a criança e o adolescente
têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso
de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante,
como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto.
Considerando o previsto no enunciado, é correto afirmar:

Question

Nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), a criança e o adolescente
têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso
de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante,
como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto.
Considerando o previsto no enunciado, é correto afirmar: Alternativa A: Considera-se castigo físico a ação de natureza exclusivamente disciplinar aplicada com o uso da força
física sobre a criança ou o adolescente, que resulte
em lesão. Ou Alternativa B: Considera-se castigo moral toda forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente,
que resulte em humilhação. Ou Alternativa C: A conduta de humilhar criança ou adolescente é considerada uma forma cruel de tratamento. Ou Alternativa D: Considera-se castigo físico a ação de natureza
exclusivamente punitiva aplicada com o uso da
força física sobre a criança ou o adolescente, que
resulte em sofrimento físico. Ou Alternativa E: A conduta de ameaçar gravemente criança ou
adolescente é considerada um castigo físico ou
psicológico.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A conduta de humilhar criança ou adolescente é considerada uma forma cruel de tratamento. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 18-A, parágrafo único, II: "II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:

a) humilhe; ou

b) ameace gravemente; ou

c) ridicularize;". Como o enunciado descreve a hipótese de humilhar criança ou adolescente, a alternativa C coincide com o conceito legal de tratamento cruel ou degradante.Tema central: Conceitos do art. 18-A do ECAAnálise das alternativasAErradaIncorreta por contrariar o conceito legal de castigo físico do art. 18-A, parágrafo único, I, do ECA. A lei diz: "I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:

a) sofrimento físico; ou

b) lesão;". A alternativa erra ao restringir para "exclusivamente disciplinar" e ao exigir apenas "lesão", quando a lei admite sofrimento físico ou lesão.BErradaIncorreta porque cria a categoria "castigo moral", que não aparece no art. 18-A do ECA. O dispositivo trabalha com duas categorias: "castigo físico" e "tratamento cruel ou degradante". A humilhação é elemento deste último, não de um suposto "castigo moral" legalmente previsto.CCertaA alternativa C está correta porque aplica diretamente o art. 18-A, parágrafo único, II, a, do ECA. A lei define tratamento cruel ou degradante como conduta que humilhe a criança ou o adolescente. Portanto, a humilhação integra expressamente o conceito legal.DErradaIncorreta por restringir indevidamente o conceito legal. O art. 18-A, parágrafo único, I, define castigo físico como ação de natureza "disciplinar ou punitiva", e não "exclusivamente punitiva". Embora a alternativa mencione "sofrimento físico", a exigência de exclusividade punitiva a torna incompatível com a lei.EErradaIncorreta porque, nos termos do art. 18-A, parágrafo único, II, b, ameaçar gravemente configura tratamento cruel ou degradante. Não é castigo físico, e a alternativa ainda usa a expressão "castigo psicológico", categoria não prevista no dispositivo legal.Pegadinha da questãoA banca misturou os conceitos legais, trocando "tratamento cruel ou degradante" por expressões não previstas em lei, como "castigo moral" e "castigo psicológico", além de alterar a redação de "disciplinar ou punitiva" para hipóteses exclusivamente disciplinares ou exclusivamente punitivas.Dica para questões semelhantesNo art. 18-A do ECA, se houver uso de força física com resultado em sofrimento físico ou lesão, confira o conceito de castigo físico.Se a conduta for humilhar, ameaçar gravemente ou ridicularizar, a categoria legal é tratamento cruel ou degradante.Desconfie de alternativas que usem expressões não presentes no dispositivo, como "castigo moral" ou "castigo psicológico".Em conceitos legais fechados, palavras como "exclusivamente" costumam indicar restrição indevida da literalidade.

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Nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Crianç...

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Gabarito: C

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