Nos termos da Lei Complementar nº 175, de 19 de dezembro de 2011 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais), é correto afirmar que é proibido

Question

Nos termos da Lei Complementar nº 175, de 19 de dezembro de 2011 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais), é correto afirmar que é proibido  Alternativa A: mediante manifestação escrita, referir-se de modo
depreciativo ou desrespeitoso exclusivamente às autoridades públicas municipais ou aos atos do Poder
Público Municipal. Ou Alternativa B: criticar, exclusivamente por meio de manifestação
escrita, ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço em trabalho
assinado. Ou Alternativa C: exclusivamente mediante manifestação oral, referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às
autoridades públicas ou aos atos do Poder Público. Ou Alternativa D: criticar, mediante manifestação escrita ou oral, ato
do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da
organização do serviço em trabalho assinado. Ou Alternativa E: referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às
autoridades públicas ou aos atos do Poder Público,
mediante manifestação escrita ou oral.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às
autoridades públicas ou aos atos do Poder Público,
mediante manifestação escrita ou oral. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 175, de 19 de dezembro de 2011, do Município de Peruíbe, dispositivo sobre proibições ao servidor: “referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado;”.Tema central: proibições do servidorAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque restringe indevidamente o alcance da norma em dois pontos: limita a vedação à manifestação escrita e ainda a reduz a autoridades públicas municipais ou atos do Poder Público Municipal. O dispositivo legal fala em manifestação escrita ou oral e em autoridades públicas ou atos do Poder Público, sem essas restrições.BErradaEstá errada porque transforma em proibição uma conduta que a própria lei ressalva como permitida. O dispositivo admite criticar ato do Poder Público, desde que do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.CErradaEstá errada porque limita a vedação à manifestação exclusivamente oral, mas a lei é expressa ao abranger as duas modalidades: escrita ou oral.DErradaEstá errada porque afirma ser proibida a crítica, por manifestação escrita ou oral, a ato do Poder Público sob enfoque doutrinário ou da organização do serviço, quando a norma estatutária faz exatamente a ressalva oposta: essa crítica é admitida em trabalho assinado.ECertaA alternativa E corresponde à parte da norma que veda ao servidor referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: trocar a vedação de manifestação depreciativa ou desrespeitosa pela crítica técnica permitida em trabalho assinado e aceitar alternativas que mutilam a literalidade da lei ao substituir “escrita ou oral” por apenas uma das modalidades ou ao inserir a limitação a autoridades municipais.Dica para questões semelhantesQuando a norma trouxer vedação seguida de “podendo, porém”, separe proibição e ressalva antes de marcar a alternativa.Em estatuto funcional, confira se a alternativa reproduz integralmente o alcance da conduta: sujeito, objeto e forma da manifestação.Desconfie de alternativas que acrescentam restrições não previstas no texto legal, como “exclusivamente”, “apenas” ou recortes territoriais não escritos na norma.

Nos termos da Lei Complementar nº 175, de 19 de dezembro de ...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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