Nos termos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e da Portaria DETRAN-SP nº
1.310, de
01.08.2014, é correto afirmar que o condutor de veículo
destinado à condução de escolares deve satisfazer, entre
outros, o seguinte requisito:

Question

Nos termos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e da Portaria DETRAN-SP nº
 1.310, de
01.08.2014, é correto afirmar que o condutor de veículo
destinado à condução de escolares deve satisfazer, entre
outros, o seguinte requisito: Alternativa A: ser aprovado em curso especializado, nos termos da
regulamentação do CONTRAN. Ou Alternativa B: ter idade superior a vinte anos. Ou Alternativa C: ser habilitado exclusivamente na categoria “E”. Ou Alternativa D: não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou não ser reincidente em infrações médias
durante os vinte e quatro últimos meses. Ou Alternativa E: não possuir qualquer condenação por crime de trânsito nos últimos trinta e seis meses.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] ser aprovado em curso especializado, nos termos da
regulamentação do CONTRAN. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 9.503/1997 (CTB), art. 138, V: "Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos: I - ter idade superior a vinte e um anos; II - ser habilitado na categoria D; III -  (VETADO) IV - não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses; V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN." O ponto jurídico cobrado é a identificação do requisito legal do condutor de escolares previsto no CTB, que corresponde ao inciso V.Tema central: Requisitos do condutorAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz o requisito expresso do art. 138, V, do CTB: "ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN."BErradaEstá errada por contrariar o requisito etário legal. O CTB, art. 138, I, exige literalmente: "ter idade superior a vinte e um anos". A alternativa reduz a idade para superior a vinte anos, o que não corresponde ao texto legal vigente.CErradaEstá errada por indicar categoria de habilitação diversa da prevista em lei. O CTB, art. 138, II, exige: "ser habilitado na categoria D". A alternativa fala em categoria "E" e ainda de modo exclusivo, o que contraria a exigência legal.DErradaEstá errada porque usa critério infracional diferente do vigente no art. 138, IV, do CTB. A lei exige: "não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses". A alternativa menciona ausência de infração grave ou gravíssima, reincidência em infrações médias e prazo de 24 meses, fórmula que não corresponde à redação legal vigente adotada para resolver a questão.EErradaEstá errada por criar requisito não previsto no art. 138 do CTB. A base é expressa ao afirmar que o dispositivo não estabelece exigência de inexistência de condenação por crime de trânsito nos últimos 36 meses.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a literalidade vigente do art. 138 do CTB e fórmulas antigas ou administrativas mais amplas, especialmente quanto ao histórico de infrações, à idade mínima e à categoria de habilitação.Dica para questões semelhantesEm transporte escolar, confira primeiro a literalidade do art. 138 do CTB: idade, categoria, histórico infracional e curso especializado.Se a alternativa alterar número, prazo ou categoria de habilitação, elimine por confronto direto com o texto legal.Não aceite requisito penal ou administrativo que não esteja previsto no art. 138 do CTB quando a própria lei federal já resolve a questão.

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Nos termos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasilei...

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Gabarito: A

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