Nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: Alternativa A: ensino médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. Ou Alternativa B: oferta de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. Ou Alternativa C: oferta de atendimento no ensino fundamental e médio, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte e alimentação. Ou Alternativa D: oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador. Ou Alternativa E: ensino superior, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Alternativa [D] oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador. O art. 54 do ECA é muito cobrado. Memorize especialmente os deveres do Estado:Educação infantil em creche e pré-escola até 5 anos;Ensino fundamental obrigatório e gratuito;Atendimento educacional especializado à pessoa com deficiência, preferencialmente na rede regular;Ensino noturno adequado ao adolescente trabalhador;Programas suplementares para o ensino fundamental.

Nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Crianç...

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Q4197584

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Q4197584 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

ensino médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

oferta de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

oferta de atendimento no ensino fundamental e médio, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte e alimentação.

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

ensino superior, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

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O art. 54 do ECA é muito cobrado. Memorize especialmente os deveres do Estado:

Educação infantil em creche e pré-escola até 5 anos;
Ensino fundamental obrigatório e gratuito;
Atendimento educacional especializado à pessoa com deficiência, preferencialmente na rede regular;
Ensino noturno adequado ao adolescente trabalhador;
Programas suplementares para o ensino fundamental.

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