Nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Crianç...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Peruíbe - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auxiliar de Transporte |
Q4197584
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), é dever do Estado assegurar
à criança e ao adolescente:
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Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 54, VI: "ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;". Embora a alternativa D reproduza esse inciso e, por isso, corresponda ao gabarito oficial informado, a base decisória registra inconsistência objetiva porque a alternativa B também reproduz literalmente o art. 54, IV, do ECA.
Tema central: Direito à educação no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque transfere ao ensino médio a regra do Lei nº 8.069/1990, art. 54, I, cujo texto literal é: "ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;". O erro jurídico é a troca de ensino fundamental por ensino médio.
B
Errada
A Lei nº 8.069/1990, art. 54, IV, dispõe literalmente: "atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;". Portanto, a alternativa reproduz o texto legal e, segundo a base decisória, há inconsistência objetiva com o gabarito oficial indicado.
C
Errada
Está errada porque amplia indevidamente o alcance do Lei nº 8.069/1990, art. 54, VII, cujo texto literal é: "atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.". O ECA limita esses programas suplementares ao ensino fundamental, não ao ensino médio.
D
Certa
A alternativa D coincide com a previsão expressa do art. 54, VI, do ECA, que assegura a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador. Contudo, a própria base aponta que a alternativa B também reproduz literalmente o art. 54, IV, do ECA, de modo que há inconsistência objetiva entre o gabarito oficial e a literalidade legal.
E
Errada
Está errada por ausência de previsão legal no art. 54 do ECA. A lei não estabelece ensino superior obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas de nível de ensino: em A, substituiu ensino fundamental por ensino médio; em C, estendeu programas suplementares ao ensino médio; e, além disso, a questão apresenta inconsistência porque a alternativa B também corresponde literalmente ao art. 54, IV, do ECA.
Dica para questões semelhantes
- Em questões sobre o art. 54 do ECA, confronte cada alternativa com o inciso correspondente, palavra por palavra.
- Verifique com atenção o nível de ensino mencionado na alternativa: no ECA, várias garantias são específicas do ensino fundamental.
- Nos programas suplementares do art. 54, VII, confirme se a alternativa restringe o atendimento ao ensino fundamental; a inclusão do ensino médio altera o sentido legal.
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Comentários
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O art. 54 do ECA é muito cobrado. Memorize especialmente os deveres do Estado:
- Educação infantil em creche e pré-escola até 5 anos;
- Ensino fundamental obrigatório e gratuito;
- Atendimento educacional especializado à pessoa com deficiência, preferencialmente na rede regular;
- Ensino noturno adequado ao adolescente trabalhador;
- Programas suplementares para o ensino fundamental.
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