Nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), é correto afirmar que o Conselho Tutelar é órgão

Question

Nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), é correto afirmar que o Conselho Tutelar é órgão Alternativa A: temporário, autônomo e não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente. Ou Alternativa B: permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente. Ou Alternativa C: permanente, autônomo e jurisdicional, encarregado
pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Ou Alternativa D: temporário, autônomo e jurisdicional, encarregado
pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Ou Alternativa E: permanente, dependente e não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 131: “O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.” Como o enunciado pede a natureza jurídica do Conselho Tutelar nos termos do ECA, a alternativa correta é a que reproduz esses elementos legais.Tema central: Conselho TutelarAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque afirma que o Conselho Tutelar é temporário. O art. 131 do ECA estabelece expressamente que ele é órgão permanente.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde integralmente à definição legal do art. 131 do ECA. O fundamento jurídico específico é a qualificação expressa do Conselho Tutelar como órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.CErradaIncorreta porque atribui natureza jurisdicional ao Conselho Tutelar. O art. 131 do ECA o define expressamente como não jurisdicional.DErradaIncorreta por contrariar o art. 131 do ECA em dois pontos: diz que o órgão é temporário, quando a lei o define como permanente, e diz que é jurisdicional, quando a lei o define como não jurisdicional.EErradaIncorreta porque afirma que o Conselho Tutelar é dependente. O art. 131 do ECA estabelece expressamente que ele é autônomo.Pegadinha da questãoA banca trocou, nas alternativas erradas, um ou mais termos da redação literal do art. 131 do ECA: permanente por temporário, autônomo por dependente e não jurisdicional por jurisdicional.Dica para questões semelhantesQuando a questão pedir a natureza do Conselho Tutelar, confira a redação literal do art. 131 do ECA: permanente, autônomo e não jurisdicional.Em alternativas sobre conceito legal, elimine a opção que altere um único elemento da fórmula legal.Se uma alternativa reproduzir integralmente a redação do art. 131 do ECA, ela atende ao critério jurídico decisivo da questão.

Nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Crianç...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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