Questões de Concurso Público Prefeitura de Araçás - BA 2026 para Auditor Tributário - Secretaria de Finanças

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Q4322670
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas , Tributos Municipais ,
Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |
Q4322670 Direito Tributário
Dentre os tipos de tributos, as taxas tem como característica o custeio de um serviço público específico e divisível, efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Nesse sentido, o município pode realizar a cobrança de taxa para custeio do serviço de:
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Q4322671
Filosofia do Direito Teoria do Ordenamento Jurídico: Conceito e Características; Unidade, Coerência e Completude – A Solução de Antinomias e Lacunas; Fontes do Direito ,
Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |
Q4322671 Filosofia do Direito
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) indica formas de integração a serem utilizadas pelos juízes diante de omissões legais. Um desses mecanismos é o(a):
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Q4322672
Direito Civil Parte Geral ,
Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |
Q4322672 Direito Civil
No ordenamento jurídico brasileiro, é dotado de capacidade civil plena para os atos da vida civil o:
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Q4322673
Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,
Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |
Q4322673 Direito Civil
A prescrição consiste na perda da pretensão ao exercício de determinado direito pelo decurso do tempo, visando à segurança jurídica. Segundo o Código Civil, esse instituto jurídico pode ser alegado:
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Q4322674
Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,
Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |
Q4322674 Direito Tributário
A Constituição do Brasil dispõe que cabe aos municípios o valor do imposto de renda retido na fonte de seus servidores, embora se trate de um imposto federal. Trata-se de hipótese de repartição de receita tributária da espécie:
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Q4322675
Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,
Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |
Q4322675 Direito Civil
O domicílio pode ser conceituado como o local onde o sujeito fixa residência com ânimo definitivo. Não obstante, a lei determina que tem domicílio necessário o:
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Q4322676
Direito Tributário Obrigação Tributária ,
Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |
Q4322676 Direito Tributário
O sujeito passivo da obrigação tributária pode ser um contribuinte ou um responsável tributário. Nos termos do Código Tributário Nacional, o responsável tributário é o(a):
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Q4322677
Direito Tributário Simples Nacional ,
Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |
Q4322677 Direito Tributário
A Lei Complementar n.º 123/2006 estabelece normas gerais do tratamento das microempresas e empresas de pequeno porte, instituindo o chamado Simples Nacional. Segundo essa norma, um dos princípios que regem tal regime simplificado é o princípio da:
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Q4322678
Direito Civil Direito das Obrigações ,
Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |
Q4322678 Direito Civil
Quando na mesma obrigação concorre uma pluralidade de devedores, e de qualquer deles se pode exigir a dívida por inteiro, trata-se de uma obrigação:
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Q4322679
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário ,
Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |
Q4322679 Direito Tributário
A Lei Federal n.º 6.830/1980 dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa, abrangendo débitos tributários e não tributários. Segundo essa lei, a dívida ativa regularmente inscrita é presumida:
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Respostas
21: B
22: A
23: D
24: A
25: C
26: B
27: D
28: C
29: B
30: A
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