A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ...
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Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Araçás - BA
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |
Q4322671
Filosofia do Direito
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
indica formas de integração a serem utilizadas pelos juízes diante
de omissões legais. Um desses mecanismos é o(a):