Questões de Concurso Público Prefeitura de Pimenta - MG 2023 para Assistente Social - CAPS

Foram encontradas 40 questões

Q3701075 Direito Administrativo
À luz da Lei Orgânica do Município, sobre os princípios aos quais a Administração Pública Municipal deve obedecer, assinalar a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3701076 Legislação Municipal
A respeito dos objetivos prioritários do Município, conforme disposto na Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Assegurar a permanência da cidade enquanto espaço viável e de vocação histórica, que possibilite o efetivo exercício da cidadania.
(_) Priorizar o atendimento das demandas sociais da educação, saúde, transporte, moradia, abastecimento, lazer e assistência social.
(_) Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
Alternativas
Q3701077 Legislação Municipal
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, ao Vereador, como legítimo representante do povo, empossado no cargo, impõem-se as seguintes exigências, EXCETO:
Alternativas
Q3701078 Direito do Trabalho
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.076/2023, que dispõe sobre a criação de cargos e outras providências, analisar a sentença abaixo:

A utilização do banco de horas dar-se-á, obrigatoriamente, mediante prévia e expressa autorização da chefia imediata (1ª parte). As horas acumuladas em folgas a usufruir estão condicionadas ao máximo de: 40 horas por semana; e, 24 horas por mês (2ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q3701079 Serviço Social
Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Incluída no campo de atuação do SUS. (2) Excluída do campo de atuação do SUS.

( ) A fiscalização e a inspeção de água para consumo humano.
( ) A definição e a operacionalização das ações de assistência social.
( ) A execução da política de sangue e seus derivados.
( ) A vigilância nutricional e a orientação alimentar.
Alternativas
Q3701383 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Determinados direitos podem ser exercidos somente por seu titular; outros, por aqueles autorizados por lei. Nos termos da Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, o envelhecimento é classificado como um direito:
Alternativas
Q3701384 Serviço Social
Evitar a revitimização é essencial para que as mulheres se sintam confortáveis em denunciar crimes dos quais tenham sido vítimas. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, considerando-se o atendimento pela autoridade policial, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Os Estados e o Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da __________________, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher. 
Alternativas
Q3701385 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O respeito aos direitos humanos fundamentais das crianças e dos adolescentes e o combate ao trabalho infantil são um desafio para todos. De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
Alternativas
Q3701386 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A igualdade e a não discriminação são princípios fundamentais dos direitos humanos. Relativamente ao Capítulo II, da igualdade e da não discriminação, a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que:
Alternativas
Q3701387 Serviço Social
Sobre algumas das modalidades de atendimento do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) CAPS I. (2) CAPS II. (3) CAPS i.

(_) Atende prioritariamente pessoas em intenso sofrimento psíquico decorrente de transtornos mentais graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso de substâncias psicoativas, e outras situações clínicas que impossibilitem estabelecer laços sociais e realizar projetos de vida. Indicado para municípios ou regiões de saúde com população acima de 15 mil habitantes.

(_) Atende pessoas de todas as faixas etárias que apresentam prioritariamente intenso sofrimento psíquico decorrente de transtornos mentais graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso de substâncias psicoativas, e outras situações clínicas que impossibilitem estabelecer laços sociais e realizar projetos de vida. Indicado para municípios ou regiões de saúde com população acima de 70 mil habitantes.

(_) Atende crianças e adolescentes que apresentam prioritariamente intenso sofrimento psíquico decorrente de transtornos mentais graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso de substâncias psicoativas, e outras situações clínicas que impossibilitem estabelecer laços sociais e realizar projetos de vida.
Alternativas
Q3701388 Serviço Social
 Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O(A) ___________________ corresponde a um conjunto articulado de diferentes pontos de atenção à saúde, instituída para acolher pessoas com sofrimento ou __________________ e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Alternativas
Q3701389 Serviço Social
Em conformidade com a Lei nº 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território é:
Alternativas
Q3701390 Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 9.761/2019, sobre os objetivos da Política Nacional sobre Drogas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Propor, manter, alterar e fazer cumprir políticas tributárias a fim de inibir o consumo, o tráfico e o descaminho de drogas lícitas.
(_) Conhecer, sistematizar, divulgar e apoiar iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas em uma rede operativa, com a finalidade de ampliar sua abrangência e eficácia.
(_) Assegurar, de forma contínua e permanente, a corrupção e a lavagem de dinheiro, como forma de motivar o fluxo lucrativo da atividade ilegal que diz respeito ao tráfico de drogas.
Alternativas
Q3701391 Serviço Social
Em conformidade com a Resolução CNAS nº 145/2004 — Política Nacional de Assistência Social (PNAS), as ações das três esferas de governo na área da assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais:
Alternativas
Q3701392 Serviço Social
A respeito da educação permanente, em conformidade com a Resolução nº 269/2006 — Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Constitui-se no processo de permanente aquisição de informações pelo trabalhador, somente por meio de escolarização formal.
( ) Tem o objetivo de melhorar e ampliar a capacidade laboral do trabalhador, em função de suas necessidades individuais, da equipe de trabalho e da instituição em que trabalha, das necessidades dos usuários e da demanda social.
Alternativas
Q3701393 Serviço Social
Segundo a Resolução CNAS nº 33/2012 — Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3701394 Serviço Social
De acordo com a Lei nº 12.594/2012 — Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), compete à União:

I. Formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo.
II. Manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.
III. O desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3701395 Serviço Social
A respeito do auxílio por natalidade, do qual trata o Decreto nº 6.307/2007 — Benefícios Eventuais, o benefício atenderá, preferencialmente, ao seguinte aspecto: 
Alternativas
Q3701396 Serviço Social
A política social, integrante da Seguridade Social, que tem por objetivos assegurar o salário mínimo, a pensão, a aposentadoria, a pensão e outros direitos sociais e trabalhistas e, também, incide nos valores monetários de vários benefícios e programas sociais é a:
Alternativas
Q3701397 Serviço Social
 Sobre os princípios da Política de Assistência Social, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
21: D
22: A
23: A
24: B
25: B
26: A
27: B
28: C
29: A
30: A
31: A
32: C
33: A
34: A
35: B
36: C
37: A
38: B
39: D
40: D