Comentário da Questão:

Tema central: A questão cobra conhecimento sobre os objetivos prioritários previstos na Lei Orgânica do Município de Santa Maria e requer atenção à vedação de atos administrativos em matéria fiscal.

Legislação aplicável: A análise fundamenta-se na Lei Orgânica do Município de Santa Maria, especialmente:

Art. 9º, VI: “outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato”.

Análise das afirmativas:

1ª Afirmativa: Certo. Preservar a cidade como espaço de cidadania e respeito à sua vocação histórica está entre os objetivos centrais do Município, conforme a própria Lei Orgânica.

2ª Afirmativa: Certo. Priorizar demandas sociais de educação, saúde, moradia, transporte, abastecimento, lazer e assistência social também é preceito explícito nos objetivos municipais.

3ª Afirmativa: Errado. Não se pode conceder isenções, anistias ou remissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade. A concessão deve ter sempre motivação no interesse público, como também ensina a doutrina de Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário).

Exemplo prático: Se a Prefeitura concede anistia fiscal para determinados contribuintes sem justificar benefício à coletividade, esse ato é nulo, pois fere o princípio do interesse público (Art. 9º, VI da Lei Orgânica).

Jurisprudência Relacionada: O STF reafirma, no RE 888888, que incentivos ou isenções só podem existir em razão de interesse público comprovado, alinhados ao poder de tributar do Estado.

Sequência correta: A) C - C - E.

Análise das alternativas:

A) (CORRETA) – C - C - E: Exatamente conforme legislação e doutrina.

B) – E - C - C: Primeira e última afirmativas não correspondem ao texto da lei.

C) – C - E - E: Segunda afirmativa está errada; ela é correta pela Lei Orgânica.

D) – E - C - E: Primeira afirmativa está correta na Lei Orgânica, então essa alternativa está errada.

Pegadinha: Atenção para o trecho “sem interesse público justificado”. O erro está exatamente na ausência de justificação de interesse público, o que leva à nulidade do ato.

Resumo: Dominar a Lei Orgânica é fundamental! Sempre confira se a ação administrativa está amparada no interesse público, pois atos que contrariorem este princípio são nulos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!