Alternativa correta: A — Somente o item I

Tema central: competências da União segundo a Lei nº 12.594/2012 (Sinase). A prova avalia a distinção entre papel normativo/coordenação da União e atribuições operacionais dos entes federativos.

Resumo teórico rápido: A Lei nº 12.594/2012 cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — Sinase — e atribui à União função principalmente normativa, de formulação e coordenação da política nacional. A execução direta e a manutenção dos sistemas de atendimento são responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme a organização federativa do serviço socioeducativo.

Por que o item I está correto: “Formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo” é competência típica da União no Sinase — papel de governança, normatização e coordenação nacional, como previsto na própria Lei nº 12.594/2012.

Por que o item II está incorreto: “Manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo” é atribuição dos Estados (e do DF), não da União. A redação da lei distribui a execução e a manutenção das estruturas aos entes subnacionais.

Por que o item III está incorreto: “O desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento” refere-se à atuação operacional (Estados, Municípios e DF), não como competência exclusiva da União. A União pode apoiar, financiar e estabelecer diretrizes, mas não é responsável por desenvolver e ofertar, no dia a dia, todos os programas locais.

Dica de prova: procure palavras-chave: formular e coordenar indicam papel nacional/gestor (União); manter e oferta/desenvolvimento sugerem execução local. Em questões sobre federação, quem “normatiza/coorden a” é quase sempre a União; quem “mantém/oferece” costuma ser o Estado/município.

Fonte: Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — Sinase).

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