Questões de Concurso Público Câmara de Capão do Leão - RS 2026 para Assistente Legislativo

Foram encontradas 50 questões

Q4448204 Direito Eleitoral
Pode-se afirmar que a Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica, é composta por onze Vereadores, os quais devem ser eleitos na forma da lei, considerando que são inelegíveis os não alistáveis e os analfabetos. Nesse sentido, são condições de elegibilidade para o mandato de Vereador:

I. O domicílio eleitoral na circunscrição, ou vizinha.
II. O pleno exercício dos direitos políticos.
III. A idade mínima de dezoito anos.

Estão CORRETAS:
Alternativas
Q4448205 Controle Externo
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Conforme a Lei Orgânica, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de quais membros da Câmara Municipal?
Alternativas
Q4448206 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Deliberar sobre o cancelamento, nos termos da lei, da dívida ativa do Município, autorizando a suspensão de sua cobrança e a relevação de ônus e juros, é uma das competências da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito. Nesse mesmo sentido, conforme a Lei Orgânica, quantos dos seguintes itens apresentam outras matérias cuja deliberação é desse mesmo tipo de competência? I. Criação, organização e supressão de vilas; II. Divisão territorial do município, respeitada a legislação federal e estadual; III. Tributos de competência municipal.
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Q4448207 Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos, é o reingresso no serviço público de funcionário em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente, quanto à natureza ou remuneração, ao anteriormente ocupado, sendo que será obrigatório quando for restabelecido o cargo de cuja extinção decorreu a disponibilidade e quando houver necessidade de prover cargo anteriormente declarado desnecessário.

Tal descrição se refere à(ao):
Alternativas
Q4448208 Legislação Estadual
O Estatuto dos Funcionários Públicos traz que a apuração do tempo de serviço far-se-á em dias. Além disso, o número de dias será convertido em anos, considerados estes como de 365 dias. Operada a conversão, os dias restantes, até               , não serão computados, arredondando-se para um ano, quando excederem esse número, nos casos de cálculos para efeito de aposentadoria compulsória e por invalidez.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Alternativas
Q4448209 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Alguns afastamentos, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos, são considerados como de efetivo exercício, como é o caso de férias e de licençаprêmio, assim como os presentes em quantos dos seguintes itens? I. Convocação para o serviço militar, inclusive de preparação de oficiais de reserva, júri e outros serviços obrigatórios por lei; II. Casamento, até oito dias úteis, contados da realização do ato; III. Enfermidade comprovada. 
Alternativas
Q4448210 Regimento Interno
A Câmara Municipal tem sua sede em local específico em Capão do Leão, onde serão realizadas as suas atividades institucionais, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal. Além disso, as atividades da Câmara Municipal realizadas fora da sua sede serão nulas, exceto nos casos de reunião de trabalho e audiência pública de comissão, sessão solene e sessão:
Alternativas
Q4448211 Regimento Interno
Analise as partes que seguem, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal: A instalação da legislatura e a posse dos Vereadores ocorrerão em sessão solene no dia 1° de janeiro do primeiro ano do mandato (1ª parte), em horário e local a serem designados pela Mesa Diretora da legislatura anterior, com qualquer número de Vereadores (2ª parte), sob a presidência do Vereador reeleito que tiver exercido a Presidência da Câmara por mais vezes, salvo na hipótese de inexistência, caso em que a presidência caberá ao Vereador mais idoso dentre os presentes (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4448212 Regimento Interno
Pode-se afirmar, com base no que é determinado por meio do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que o(a)                é o período de quatro anos, iniciando-se em 1º de janeiro do primeiro ano e terminando em 31 de dezembro do quarto ano de mandato parlamentar. Ainda, pode-se afirmar que o(a)                pode ser dividido(a) em quatro períodos.

Preenche, CORRETAMENTE, ambas as lacunas acima:
Alternativas
Q4448213 Legislação Federal
A Lei Complementar n° 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina trecho da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. A partir disso, tem-se que a lei deve ser estruturada em três partes básicas. Com isso, qual é a parte que compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas?
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Q4448214 Direito Administrativo
Um agente público dispensou, de maneira dolosa e indevida, o processo licitatório para celebração de parceria com uma entidade sem fins lucrativos, acarretando a perda patrimonial efetiva ao seu órgão público. Conforme as disposições da Lei n° 8.429/1992, essa conduta constitui:
Alternativas
Q4448215 Direito Administrativo
A atual gestão de determinada Câmara Municipal pretende criar uma Escola do Legislativo, voltada à capacitação dos servidores locais e à integração desse Poder com a comunidade. Nesse contexto, um dos Vereadores sugeriu que a Escola fosse instituída sob a forma de fundação ou de autarquia, de modo a criar uma entidade própria da Administração Indireta ligada ao Poder Legislativo. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo aplicável à repartição de competências e à organização do Estado, essa sugestão é viável?
Alternativas
Q4448216 Legislação Federal
Um cidadão solicitou a cópia impressa de um documento histórico mantido pela Câmara Municipal, a qual efetuou a cobrança referente apenas ao ressarcimento do papel e da tinta utilizados. À luz da Lei nº 12.527/2011, a conduta da Câmara foi:
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Q4448217 Atendimento ao Público
Determinada Câmara Municipal possui um regulamento sobre a vestimenta oficial de seus servidores, determinando o uso de trajes sociais e crachá fornecidos pelo órgão, com exceção dos sapatos, cuja aquisição é de responsabilidade do próprio servidor. Assim, ao escolher os calçados para o trabalho diário de atendimento, o servidor deve considerar que a elegância profissional fundamenta-se na:
Alternativas
Q4448218 Arquivologia
A avaliação documental consiste na análise conduzida pela Administração para determinar o valor dos registros e estabelecer seus prazos de guarda e destinação final. Considerando a aplicação desse procedimento aos atos oficiais de uma Câmara Municipal, é possível afirmar CORRETAMENTE que o suporte físico que contém a legislação local possui valor permanente, o que torna a sua eliminação: 
Alternativas
Q4448219 Administração Pública
Para transmitir uma informação de alta complexidade aos gabinetes dos Vereadores, a direção de uma Câmara Municipal precisa escolher o canal de comunicação organizacional disponível mais adequado. Diante disso, a alternativa abaixo que apresenta o canal recomendável, acompanhado de sua respectiva justificativa CORRETA, é a:
Alternativas
Q4448220 Redação Oficial
Ao redigir um expediente oficial na Câmara Municipal, um Assistente Legislativo deve padronizar a linguagem institucional, evitando a inserção de opiniões particulares no texto. De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, esse tratamento decorre diretamente do Princípio da:
Alternativas
Q4448221 Redação Oficial
Levando-se em conta que o correio eletrônico corporativo qualifica-se como um gênero textual oficial e um sistema ágil de transmissão de documentos no setor público, a utilização de endereços de e-mail pessoais pelos agentes públicos para o envio de comunicações na Administração Pública é:
Alternativas
Q4448222 Redação Oficial
Um Assistente Legislativo está redigindo a ata de uma sessão plenária e necessita registrar a atuação do substituto legal que conduz os trabalhos legislativos. Visando à correta grafia de cargos compostos e à uniformidade de registros no documento, segundo о Manual de Redação da Presidência da República, a grafia CORRETA a ser empregada, dentre as opções abaixo, é:
Alternativas
Q4448223 Direito Constitucional
A técnica legislativa, dentre outras coisas, orienta a estruturação das leis para garantir a harmonia do ordenamento jurídico frente ao pacto federativo. No que se refere ao processo legislativo municipal, a aplicação do chamado Princípio da Simetria preconiza que esse ente federativo deve:
Alternativas
Respostas
21: B
22: D
23: C
24: A
25: D
26: C
27: D
28: A
29: B
30: D
31: C
32: C
33: A
34: D
35: B
36: C
37: B
38: D
39: A
40: C