O Estatuto dos Funcionários Públicos traz que a apuração do...

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Q4448208 Legislação Estadual
O Estatuto dos Funcionários Públicos traz que a apuração do tempo de serviço far-se-á em dias. Além disso, o número de dias será convertido em anos, considerados estes como de 365 dias. Operada a conversão, os dias restantes, até               , não serão computados, arredondando-se para um ano, quando excederem esse número, nos casos de cálculos para efeito de aposentadoria compulsória e por invalidez.

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