O Estatuto dos Funcionários Públicos traz que a apuração do...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Câmara de Capão do Leão - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Capão do Leão - RS - Assistente Legislativo |
Q4448208
Legislação Estadual
O Estatuto dos Funcionários Públicos traz
que a apuração do tempo de serviço far-se-á em dias.
Além disso, o número de dias será convertido em anos,
considerados estes como de 365 dias. Operada a
conversão, os dias restantes, até , não serão
computados, arredondando-se para um ano, quando
excederem esse número, nos casos de cálculos para efeito
de aposentadoria compulsória e por invalidez.
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