Questões de Concurso Público Câmara de Capão do Leão - RS 2026 para Assistente Legislativo

Foram encontradas 50 questões

Q4448224 Redação Oficial
Durante a análise de um projeto de lei municipal de grande repercussão que exige medidas de adaptação por parte da população, um Assistente Legislativo constata que a cláusula de vigência prevê a entrada em vigor na data de sua publicação. Para garantir a aplicação das normas de técnica legislativa, o servidor deve sugerir ao proponente que:
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Q4448225 Direito Constitucional
No âmbito das normas gerais do processo legislativo, a doutrina organiza a elaboração das leis em fases ordenadas, de modo que a fase que compreende as etapas de discussão, votação e manifestação do Poder Executivo, mediante sanção ou veto, é denominada fase: 
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Q4448226 Arquivologia
O Setor de Imprensa de uma Câmara Municipal passou a trabalhar apenas com fotografias digitais e, por esse motivo, transferiu todo o acervo de fotos reveladas em papel para o arquivo permanente da Casa. De acordo com as diretrizes teóricas que diferenciam a classificação dos acervos pela natureza dos documentos, esse conjunto de imagens em papel integra um arquivo: 
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Q4448227 Direito Administrativo
Em determinado órgão público, no qual se aplica o regime da Lei nº 9.784/1999, compete à autoridade máxima decidir sobre os recursos administrativos. Porém, devido à grande demanda do serviço, a referida autoridade pretende delegar essa atribuição ao seu subordinado imediato, o segundo na hierarquia do órgão. Com base na Lei nº 9.784/1999, essa delegação pode ser realizada?
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Q4448228 Direito Administrativo
Uma Câmara Municipal planeja contratar o fornecimento parcelado de lanches prontos e salgadinhos para oferecer aos membros da Mesa dos trabalhos que participarem das audiências públicas a serem realizadas ao longo do período de um ano, coincidente com o período da sessão legislativa. Como a presença dos membros da Mesa e o calendário exato desses eventos são variáveis, a direção da Casa não consegue definir previamente a quantidade exata demandada nem as datas de entrega do material. Para viabilizar o fornecimento dos produtos conforme as demandas reais surgirem, a opção legal adequada para a seleção do fornecedor, nos termos da Lei nº 14.133/2021, é a(o):
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Q4448229 Direito Administrativo
Considere o seguinte dispositivo legal da Lei n° 9.784/1999:

Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

Levando em conta a teoria dos Atos Administrativos e a extensão das prerrogativas da Administração Pública, afirma-se CORRETAMENTE que a realização de audiência pública de que trata o texto em epígrafe constitui:
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Q4448230 Controle Externo
Com o objetivo de demonstrar a regularidade da gestão dos recursos públicos da saúde, o gestor municipal tem o dever de prestar contas periodicamente, de acordo com a legislação de regência. Para cumprir essa obrigação, o Secretário Municipal de Saúde deve comparecer à Câmara de Vereadores, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, e apresentar, em audiência pública, o relatório detalhado do quadrimestre anterior, contendo os montantes aplicados e as auditorias realizadas na pasta. Haja vista a classificação doutrinária do controle da Administração Pública quanto ao órgão ou Poder que o exerce, afirma-se CORRETAMENTE que a fiscalização materializada por meio da referida apresentação de relatórios constitui modalidade de:
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Q4448231 Direito Administrativo
Uma Câmara Municipal detém a propriedade de um terreno urbano que permaneceu sem destinação oficial por décadas. Recentemente, a atual Presidência da Casa constatou que terceiros invadiram o local e nele construíram moradias. Com o objetivo de resguardar o patrimônio do Município de forma legal e eficiente, qual ação pode ser tomada pela atual gestão frente aos ocupantes do imóvel?
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Q4448232 Direito Administrativo
No contexto da organização administrativa, a Mesa Diretora de uma Câmara Municipal desempenha funções de direção e condução dos trabalhos internos do Legislativo. De maneira geral, considerando o conceito, а natureza e a classificação dos órgãos públicos, afirma-se que a Mesa Diretora é um órgão público porque:
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Q4448233 Direito Financeiro
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Sobre isso, a norma prevê, ainda, que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida: 
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Respostas
21: A
22: B
23: D
24: C
25: D
26: B
27: A
28: D
29: A
30: B