Deliberar sobre o cancelamento, nos termos da lei, da dívid...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Câmara de Capão do Leão - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Capão do Leão - RS - Assistente Legislativo |
Q4448206
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Deliberar sobre o cancelamento, nos termos
da lei, da dívida ativa do Município, autorizando a
suspensão de sua cobrança e a relevação de ônus e juros,
é uma das competências da Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito. Nesse mesmo sentido, conforme a Lei
Orgânica, quantos dos seguintes itens apresentam outras
matérias cuja deliberação é desse mesmo tipo de
competência? I. Criação, organização e supressão de vilas;
II. Divisão territorial do município, respeitada a legislação federal e estadual; III. Tributos de competência municipal.