Deliberar sobre o cancelamento, nos termos da lei, da dívid...

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Q4448206 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Deliberar sobre o cancelamento, nos termos da lei, da dívida ativa do Município, autorizando a suspensão de sua cobrança e a relevação de ônus e juros, é uma das competências da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito. Nesse mesmo sentido, conforme a Lei Orgânica, quantos dos seguintes itens apresentam outras matérias cuja deliberação é desse mesmo tipo de competência? I. Criação, organização e supressão de vilas; II. Divisão territorial do município, respeitada a legislação federal e estadual; III. Tributos de competência municipal.
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