Um cidadão solicitou a cópia impressa de um documento histó...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Câmara de Capão do Leão - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Capão do Leão - RS - Assistente Legislativo |
Q4448216
Legislação Federal
Um cidadão solicitou a cópia impressa de um
documento histórico mantido pela Câmara Municipal, a
qual efetuou a cobrança referente apenas ao
ressarcimento do papel e da tinta utilizados. À luz da Lei
nº 12.527/2011, a conduta da Câmara foi: