Um cidadão solicitou a cópia impressa de um documento histó...

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Q4448216 Legislação Federal
Um cidadão solicitou a cópia impressa de um documento histórico mantido pela Câmara Municipal, a qual efetuou a cobrança referente apenas ao ressarcimento do papel e da tinta utilizados. À luz da Lei nº 12.527/2011, a conduta da Câmara foi:
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