Um agente público dispensou, de maneira dolosa e indevida, ...

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Q4448214 Direito Administrativo
Um agente público dispensou, de maneira dolosa e indevida, o processo licitatório para celebração de parceria com uma entidade sem fins lucrativos, acarretando a perda patrimonial efetiva ao seu órgão público. Conforme as disposições da Lei n° 8.429/1992, essa conduta constitui:
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