A Lei Complementar n° 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a ...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Câmara de Capão do Leão - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Capão do Leão - RS - Assistente Legislativo |
Q4448213
Legislação Federal
A Lei Complementar n° 95/1998 dispõe sobre
a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina trecho da Constituição Federal, e
estabelece normas para a consolidação dos atos
normativos que menciona. A partir disso, tem-se que a lei
deve ser estruturada em três partes básicas. Com isso, qual
é a parte que compreende a epígrafe, a ementa, o
preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do
âmbito de aplicação das disposições normativas?