Pode-se afirmar que a Câmara Municipal, de acordo com a Lei...

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Q4448204 Direito Eleitoral
Pode-se afirmar que a Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica, é composta por onze Vereadores, os quais devem ser eleitos na forma da lei, considerando que são inelegíveis os não alistáveis e os analfabetos. Nesse sentido, são condições de elegibilidade para o mandato de Vereador:

I. O domicílio eleitoral na circunscrição, ou vizinha.
II. O pleno exercício dos direitos políticos.
III. A idade mínima de dezoito anos.

Estão CORRETAS:
Alternativas