A atual gestão de determinada Câmara Municipal pretende cri...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Câmara de Capão do Leão - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Capão do Leão - RS - Assistente Legislativo |
Q4448215
Direito Administrativo
A atual gestão de determinada Câmara
Municipal pretende criar uma Escola do Legislativo,
voltada à capacitação dos servidores locais e à integração
desse Poder com a comunidade. Nesse contexto, um dos
Vereadores sugeriu que a Escola fosse instituída sob a
forma de fundação ou de autarquia, de modo a criar uma
entidade própria da Administração Indireta ligada ao
Poder Legislativo. De acordo com a doutrina de Direito
Administrativo aplicável à repartição de competências e à
organização do Estado, essa sugestão é viável?