Pode-se afirmar, com base no que é determinado por meio do ...

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Q4448212 Regimento Interno
Pode-se afirmar, com base no que é determinado por meio do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que o(a)                é o período de quatro anos, iniciando-se em 1º de janeiro do primeiro ano e terminando em 31 de dezembro do quarto ano de mandato parlamentar. Ainda, pode-se afirmar que o(a)                pode ser dividido(a) em quatro períodos.

Preenche, CORRETAMENTE, ambas as lacunas acima:
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